A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção ...

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Q2247824
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Constituições Estaduais , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |
Q2247824 Direito Constitucional
A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada.
Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:
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