Questões de Direito Constitucional - Habeas Corpus para Concurso - Página 17

Q629602

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629602 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

A

na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

B

o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.

D

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q628716

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628716 Direito Constitucional

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A

0 terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente.

B

A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”.

C

Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

D

Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

E

É obrigatória a participação do Ministério Público.

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Q620390

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620390 Direito Constitucional

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é possível a concessão de:

A

Habeas corpus.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas data.

D

Mandado de Segurança.

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Q614550

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614550 Direito Constitucional

Na forma do texto constitucional, conceder-se- á habeas corpus

A

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

para a anulação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q607046

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607046 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

B

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

C

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

D

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

E

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

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Q595659

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595659 Direito Constitucional

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A

É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

B

O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.

C

A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

D

Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

E

O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

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Q1330918

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330918 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição de 1988:

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por legalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Conceder-se-á habeas corpus somente quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q697975

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |

Q697975 Direito Constitucional

Qual é o remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder?

A

Mandado de injunção

B

Mandado de segurança

C

Habeas corpus

D

Habeas data

E

Ação popular

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Q656662

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656662 Direito Constitucional

Os direitos humanos fundamentais foram conquistados ao longo da história e reconhecidos nas constituições nacionais e em cartas internacionais, porém a própria história demonstra que os direitos humanos ainda são violados. Assim, visando à proteção dos direitos e garantias individuais, coletivos e difusos, a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu, em seu texto, os remédios constitucionais, dentre eles, aquele que é o mais antigo instrumento de proteção e garantidor da liberdade individual, aplicável tanto na hipótese de violação do direito de locomoção como na ameaça de violência, podendo ser impetrado por toda e qualquer pessoa física. Este remédio constitucional é:

A

Mandado de Injunção

B

Mandado de Segurança

C

Habeas Data

D

Habeas Corpus

E

Ação Popular

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Q640450

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História |

Q640450 Direito Constitucional

No bloco superior, estão listados tipos de “remédio constitucional”; no inferior, suas descrições e/ou características.

Associe corretamente o bloco superior ao inferior.

1. Habeas Data

2. Habeas Corpus

3. Mandado de Segurança Coletivo

( ) Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

( ) Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por legalidade ou abuso de poder.

( ) Conceder-se-á para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

2 – 3 – 1.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2.

D

3 – 2 – 1.

E

1 – 2 – 3.

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Q618653

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |

Q618653 Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional das liberdades ou direitos fundamentais, indique a alternativa CORRETA:

A

O Mandado de segurança é destinado à defesa de interesse de natureza coletiva, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta por qualquer cidadão.

B

O Habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção do indivíduo, que alberga o direito de ir, vir e permanecer do indivíduo.

C

O Habeas data é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

D

A Ação popular é ação judicial utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica de direito privado que esteja no exercício de atribuição do Poder Público.

E

O Mandado de Injunção é utilizado para que o indivíduo tenha acesso, retifique ou justifique registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público.

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Q616994

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife |

Q616994 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal de 1988, quais estão corretas?

A

I e II;

B

II e III;

C

I, III e IV;

D

todas.

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Q614768

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614768 Direito Constitucional

O habeas corpus

A

pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.

B

pode ser preventivo.

C

não pode ser concedido de ofício.

D

não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir.

E

pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

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Q611635

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611635 Direito Constitucional

Qual é a ação constitucional usada em um caso concreto, individual ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania?

A

Mandado de injunção

B

Mandado de segurança

C

Habeas corpus

D

Habeas data

E

Ação popular

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Q591179

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591179 Direito Constitucional

Texto associado

Tendo em consideração o sistema de direitos e garantias jusfundamentais estabelecido na Constituição Federal atualmente em vigência,

I – não se exige capacidade postulatória para o ajuizamento da Ação Popular.

II – uma vez eleitoralmente alistados e no pleno gozo dos direitos políticos, os menores de 18 anos de idade podem validamente propor Ação Popular.

III – o Habeas Corpus dispensa a capacidade postulatória, podendo ser impetrado sem a necessidade de advogado devidamente habilitado ao exercício da profissão que subscreva a petição inicial.

IV – as ações constitucionais contempladas no art. 5º da CF podem, em algumas circunstâncias, caracterizar hipóteses de controle difuso de constitucionalidade.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e IV.

B

Apenas a IV.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q584712

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584712 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais previstos na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança pode ser preventivo e repressivo e não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

B

o habeas data se destina à obtenção de certidões ou informações de interesse particular, coletivo ou geral.

C

a ação popular não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pessoas jurídicas e menores de dezesseis anos de idade.

D

o habeas corpus, como garantia do direito de locomoção, é gratuito e não dispensa a sua impetração por meio de advogado.

E

o mandado de injunção pode ser ajuizado em face de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

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Q583964

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583964 Direito Constitucional

A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

A

o mandado de segurança.

B

a ação popular.

C

o habeas data.

D

o mandado de injunção.

E

o habeas corpus.

Q583674

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583674 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo.

B

O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.

E

O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".

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Q580846

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580846 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

cabe mandado de injunção tanto nas relações de natureza pública como nas relações privadas, como por exemplo, nas relações de emprego privado.

B

o habeas corpus é circunscrito aos casos de constrangimento corporal.

C

o direito de petição cabe a qualquer pessoa física, desde que tenha nacionalidade brasileira.

D

o direito de petição pode ser formulado pelas forças militares, enquanto grupo.

E

o mandado de segurança é cabível contra lei em tese, mas não tem cabimento quando se tratar de lei de efeito concreto.

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Q570930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570930 Direito Constitucional

No tocante ao habeas corpus, considere: I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem. II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937. III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente. IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil. Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre habeas corpus em direito constitucional

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