A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q583964
Direito Constitucional
A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão
para suprir omissão regulamentadora que torne inviável
o exercício de liberdade constitucional é