Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 85

Q15526

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15526 Direito Constitucional

A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é

A

o Tribunal de Contas da União.

B

o Ministério Público Federal.

C

a Procuradoria-Geral da República.

D

a Advocacia-Geral da União.

E

a Defensoria Pública da União.

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Q12946

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12946 Direito Constitucional

Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles

A

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado.

B

não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

são vitalícios após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

E

têm irredutibilidade de subsídio, fixado por meio de lei da iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

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Q12943

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12943 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional),

A

o princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, mas também alcança o inquérito policial, quando já ocorre pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.

B

o princípio do promotor natural é violado pela designação de Promotor de Justiça Substituto para prestar auxílio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denúncia.

C

o ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

D

a independência funcional é do Ministério Público como instituição e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislação não pode atribuir funções e competências, delimitando a sua esfera de atuação.

E

o oferecimento da denúncia por Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministério Público, afronta ao princípio do promotor natural.

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Q12839

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12839 Direito Constitucional

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

A

devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

B

podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

C

exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

D

exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

E

podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

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Q12593

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12593 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público

A

é integrado, além de outros membros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Congresso Nacional e outro pela Advocacia-Geral da União.

B

escolherá, em votação pública e aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros que o integram, permitida a recondução.

C

compõe-se de onze membros, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional.

D

é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

tem dentre outras competências, a de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

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Q12479

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12479 Direito Constitucional

Quanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Dentre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

B

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria aboluta do Congresso Nacional.

D

A vitaliciedade de membro do Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

E

Dentre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q12169

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12169 Direito Constitucional

A gestão do Fundo de Assistência Judiciária compete

A

ao Defensor Público-Geral do Estado.

B

ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

C

à Escola da Defensoria Pública-Geral do Estado.

D

aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública.

E

à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q11592

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11592 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado

C

Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

D

Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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Q11591

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11591 Direito Constitucional

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

A

Ministério Público Federal

B

Ministério Público Eleitoral

C

Ministério Público do Trabalho

D

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Q1649460

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649460 Direito Constitucional

É função institucional do Ministério Público, EXCETO:

A

Promoção privativa da ação penal pública.

B

Promoção do inquérito civil.

C

Zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos.

D

Representação judicial e consultoria de atividades públicas.

E

Promoção privativa das ações coletivas.

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Q1645717

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645717 Direito Constitucional

Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que

A

é especializado e integra o respectivo Ministério Público comum: o da União no caso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e o do Estado-membro considerado, no caso do Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual.

B

é possível que o cargo de Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas seja de provimento em comissão e de nomeação pelo Presidente do respectivo Tribunal dentre brasileiros portadores do diploma de bacharel em Direito, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

C

é possível que seja substituído pelo Ministério Público comum de Estado-membro.

D

a Constituição da República não lhe confere autonomia administrativa, nem sequer autonomia funcional, prerrogativa, essa última, que pertence, individualmente, aos seus membros.

E

a estruturação interna, a definição do quadro de pessoal e a criação dos respectivos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União são matérias de lei complementar cuja iniciativa é privativa da referida Corte de Contas.

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Q1644809

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644809 Direito Constitucional

O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode exercer

A

cargo eletivo.

B

advocacia.

C

atividade de magistério.

D

cargo de secretário de estado.

E

atividade político-partidária.

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Q1234356

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR

Q1234356 Direito Constitucional

Acerca das atribuições dos membros do Ministério Público dos estados, julgue o item subseqüente.
Cabe ao Ministério Público dos estados exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e nas constituições estaduais, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e pelas entidades que exerçam outra função delegada do estado ou do município, ou executem serviço de relevância pública.

Certo

Errado

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Q1223813

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR

Q1223813 Direito Constitucional

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis, explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue o item, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao MP.
Por serem parte do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do Ministério Público do DF, por ser o DF sede do poder federal.

Certo

Errado

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Q1211865

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1211865 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

A

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

C

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.

E

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q1192934

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1192934 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

A

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.

B

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.

C

o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Defensor Público Geral.

D

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

E

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

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Q425907

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425907 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, regendo-se pelos seguintes princípios institucionais:

A

Unidade; indivisibilidade; independência funcional.

B

Vitaliciedade; inamovibilidade; irredutibilidade de subsídio.

C

Ingresso na carreira por concurso público; promoção por merecimento e antiguidade; acesso ao cargo de Procurador-Geral por promoção.

D

Defesa da ordem jurídica e do regime democrático; defesa dos direitos difusos e coletivos; titularidade da ação penal pública.

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Q401260

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401260 Direito Constitucional

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

A

se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

C

se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

D

o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

E

não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

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Q367466

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367466 Direito Constitucional

Preencher as lacunas com a alternativa correta:

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de ___membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela ___do Senado Federal, para um mandato de ___anos, admitida uma recondução.

A

14 – maioria absoluta – dois.

B

15 – maioria de dois terços – três.

C

13 – maioria simples – quatro.

D

12 – maioria absoluta – quatro.

E

16 – maioria simples – dois.

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Q367465

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367465 Direito Constitucional

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

A

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previs- tos na Constituição.

B

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifesta- ções processuais.

D

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.

E

Exercer o controle interno da atividade policial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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