Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funçõe...

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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q12946 Direito Constitucional
Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles
Alternativas

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Interpretação do Tema
A questão versa sobre garantias, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público segundo a Constituição Federal, notadamente restrições e permissões no exercício da advocacia após o desligamento do cargo.

Legislação Aplicável
O tema está disciplinado nos artigos 128, §5º, II, "d" e §6º da Constituição Federal, bem como no art. 95, parágrafo único, V, explicitamente referenciado a membros do MP:
“Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.”
O art. 95, parágrafo único, V, determina: “Aos juízes é vedado: V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”

Jurisprudência
O STF, na ADI 3.367/DF, consolidou que tal vedação visa garantir a moralidade e evitar influência indevida do ex-membro do MP nos tribunais onde oficiou.

Exemplo Prático
Imagine um promotor de Justiça aposentado: durante os três anos subsequentes ao afastamento, não poderá advogar em processos naquele mesmo tribunal – medida que resguarda a imparcialidade.

Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa B está correta: há expressa vedação constitucional ao exercício da advocacia no juízo ou tribunal em que atuou, por três anos. Trata-se de previsão objetiva, reforçada por doutrina (José Afonso da Silva) e pela jurisprudência, que visam proteger a ética e a confiança na atuação da Justiça.

Crítica às Alternativas Incorretas
A – Confunde a regra da magistratura, mas para o MP, a vedação é quanto a exercer advocacia (não qualquer função)
C – A vitaliciedade existe, porém o prazo é de dois (e não três) anos, e inclui perda por sentença transitada.
D – A inamovibilidade está correta, mas a redação refere-se mais claramente à magistratura.
E – O subsídio do MP é fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral, não conjunta dos três órgãos indicados.

Pegadinhas e Estratégia
Observe enunciados que misturam dispositivos da magistratura com do MP: as regras são semelhantes, mas não idênticas. Foque nos artigos 128 e 95 da CF para identificar diferenças sutis.

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Comentários

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Alguém sabe de quem é a iniciativa da lei que fixa o subsídio dos membros do MP?Seria do próprio Ministério Público, por força do §2º do art. 127 CF?
a) Podem exercer função privada, desde que não participe de sociedade comercial, na forma da lei. b) Correta c) são vitalícios após DOIS anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. d) são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto DA MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, assegurada ampla defesa. e) têm irredutibilidade de subsídio, mas acredito que o erro na questão está na iniciativa da lei que fixa o subsídio.

“ Art. 61.(...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; “


“ Art. 128.(...)
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:...”

 

Ou seja... Iniciativa concorrente entre os dois.

Os fundamentos citados pelo colega Daniel estão certíssimos.

Para ficar mais claro, o erro da alternativa "e" é ter citado o Congresso Nacional na lista de órgãos legítimos para propor lei sobre a organização do MP. Somente o Presidente da República e o próprio MP tem essa legitimidade.

  • a) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado. errada,  é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
    • b) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. certa
    •  c) são vitalícios após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.errada, dois anos
    • d) são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. errada,maioria absoluta dos seus membros
    • e) têm irredutibilidade de subsídio, fixado por meio de lei da iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. errada, não do Congresso ou STF

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