É função institucional do Ministério Público, EXCETO:

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Q1649460
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |
Q1649460 Direito Constitucional
É função institucional do Ministério Público, EXCETO:
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