Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 38

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840363 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Constituição Federal:
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação do Senado federal. III. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União.

A

Está incorreta apenas a assertiva III.

B

Estão incorretas apenas as assertivas I e III.

C

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão incorretas apenas as assertivas I e II.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1781487

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781487 Direito Constitucional

Pietra é membro do Ministério Público do Estado C e está investigando fatos que podem caracterizar delitos ambientais. Sendo uma de suas atribuições, a tutela coletiva determina, para alcançar os seus objetivos, nos termos da Constituição Federal, a instauração de:

A

sindicância patrimonial

B

investigação especial

C

inquérito civil

D

procedimento prévio

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Q1665430

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665430 Direito Constitucional

• Leia as afirmativas a seguir: I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente. II. É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665428

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665428 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao Ministério Público promover ações de inconstitucionalidade.
II. O pluralismo político não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665420

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665420 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665416

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665416 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, todo profissional liberal, com ensino superior completo, é obrigado a associar-se a alguma entidade civil. II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a ineficiência. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1653451

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Endocrinologia |

Q1653451 Direito Constitucional

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são:

A

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

a pluralidade, a divisibilidade e a dependência.

C

a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

D

a universalidade, a exclusividade e a periodicidade.

E

a responsabilidade, a eficiência e a eficácia.

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Q1649695

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649695 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em qual das alternativas consta corretamente o elemento etário que é requisito para que esteja habilitado o cidadão a ser escolhido como AGU?

A

cidadãos maiores de 21 anos.

B

cidadãos maiores de 18 anos.

C

cidadãos maiores de 35 anos.

D

cidadãos maiores de 30 anos.

E

cidadãos maiores de 20 anos.

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Q1305454

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305454 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Capítulo IV “Das Funções Essenciais à Justiça” que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. De acordo com a Constituição Federal, assinale a única alternativa que contém corretamente os princípios constitucionais institucionais do Ministério Público:

A

A unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

A unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

C

A unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

D

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q1249175

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249175 Direito Constitucional

Sob a égide de um só Chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Tal princípio institucional do Ministério Público é denominado:

A

Indisponibilidade.

B

Autonomia.

C

Independência funcional.

D

Indivisibilidade.

E

Unidade.

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Q1239604

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239604 Direito Constitucional

O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel, de tutor do ambiente desenvolve atividades em:

A

três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal.

B

dois âmbitos do direito: o ambiental e o civil.

C

três âmbitos do direito: o ambiental, o civil e o internacional.

D

dois âmbitos do direito: o administrativo e o penal.

E

dois âmbitos do direito: o civil e o penal.

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Q1180406

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180406 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.

Certo

Errado

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Q1180405

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180405 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.

Certo

Errado

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Q1174763

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174763 Direito Constitucional

Sabendo-se que a Constituição Federal estabeleceu algumas funções como essenciais à Justiça, marque a alternativa correta:

A

São considerados essenciais à Justiça somente a Advocacia Pública, a Defensoria Púbica e o Ministério Público;

B

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a operacionalidade;

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Governador do Estado, escolhido dentre cidadãos maiores de vinte e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q1174435

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174435 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta o detentor de legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente.

A

Qualquer cidadão.

B

Qualquer associação.

C

O Ministério Público.

D

Qualquer vereador.

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Q1173144

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173144 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União, observado o disposto em lei, cabe à

A

Advocacia-Geral da União.

B

Procuradoria-Geral da República.

C

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

D

Corregedoria-Geral da União.

E

Receita Federal.

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Q1169217

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169217 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

A

o Ministério Público é organizado em Ministério Público da União e dos Estados, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, bem como é assegurado aos seus membros a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

B

o Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido entre os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

o membro do Ministério Público, desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, não é mais obrigado a residir na comarca da respectiva lotação, salvo por motivo de interesse público mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público.

D

a Defensoria Pública é incumbida de exercer a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeiro grau, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de qualquer cidadão que procure assistência.

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Q1167579

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167579 Direito Constitucional

Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.

A

Não compete ao Ministério público a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis, mas sim a defesa da orem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

B

Ao Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

C

Ao Presidente da República, compete indicar o Procurador-Geral da República, podendo recair a indicação em qualquer cidadão que seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos e que possua notório saber jurídico e reputação ilibada.

D

O Ministério Público abrange o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

E

Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções públicas, desde que em disponibilidade.

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Q1156747

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |

Q1156747 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.

O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos respectivos procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q1155032

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Economia | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Engenharia Civil |

Q1155032 Direito Constitucional

Relativamente ao Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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