Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de:

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que os projetos de lei que tratarem dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa:

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 preconiza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca do plano plurianual (PPA), analise as afirmações a seguir:

I.O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de curto prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por cinco anos.

II.O planejamento de gastos (PPA) é elaborado pelo Chefe do Poder Executivo no primeiro ano de mandato, e, com isso, estabelece o que pretende executar, em termos de obras e serviços públicos.

III.O plano plurianual (PPA) é elaborado para um período de quatro anos que coincidem com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

É correto o que se afirma em:

O Artigo 74 da Constituição Federal cita finalidades dos poderes legislativo, executivo e judiciário a respeito do controle interno. Analise as afirmações abaixo:

I.Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, excluindo deste processo o controle de operações de crédito, avais e garantias como dos direitos e haveres da União.

II.Avaliar o cumprimento de metas pré-estabelecidas no plano plurianual.

III.Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

Após análise, assinale a alternativa correta.

Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:

Segundo a Constituição Federal cabe a lei complementar:

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,

Em relação às finanças públicas, observado o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. 

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a  

De acordo com a Constituição Federal integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os______ exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Assinale a alternativa que supra corretamente a lacuna acima:

Acerca das disposições constitucionais sobre finanças públicas, analise as afirmativas a seguir:


I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Il. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.


Está correto o que se afirma:

Sobre as finanças públicas e sua regulação no ordenamento constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados em hipótese alguma, por configurar desvirtuamento do processo legislativo orçamentário.


Está correto o que se afirma em

Sobre o conteúdo do Orçamento Público, a Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o orçamento

Em relação à receita tributária dos entes públicos é correto afirmar que

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos Orçamentos, apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:

Considere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que