Recentes alterações no texto da Constituição da República de...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |
Q2280040
Direito Constitucional
Recentes alterações no texto da Constituição da República de
1988 trouxeram novidades em termos de proposição, aprovação
e execução de emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual.
Por serem de execução obrigatória até determinados limites, as
emendas garantem que os parlamentares destinem parte dos
recursos do orçamento do ente para atender suas bases
eleitorais, como é o caso das emendas: