Questões de Direito Constitucional - Família, Criança, Adolescente e Idoso para Concurso - Página 11

Q604292

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos |

Q604292 Direito Constitucional

Os benefícios tarifários, em sua maioria, variam de local para local. O único benefício garantido constitucionalmente em todo território nacional, é a:

A

isenção total do pagamento da tarifa para idosos maiores de 65 anos de idade

B

redução de 50% no valor da passagem de estudantes

C

gratuidade para pessoas portadoras de deficiência

D

gratuidade para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência

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Q1361712

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |

Q1361712 Direito Constitucional

A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Estado e interferindo nas estruturas de representação da sociedade. Essa inclusão diz respeito diretamente ao processo constituinte e à Constituição Federal de 1988, já que estes representaram a intenção de ampliação e execução dos direitos sociais. Na década de 1990, os conselhos, mecanismos de controle social, são implementados a partir da promulgação das diferentes leis complementares, como o ECA (1990), a Lei Orgânica da Saúde (1990) e a Loas (1993), entre outras. Os conselhos são espaços compostos por sociedade civil e poder público de caráter

A

permanente, deliberativo e paritário.

B

eventual, consultivo e igualitário.

C

perene, executivo e jurisdicional.

D

processual, independente e solidário.

E

temporário, autônomo e humanitário.

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Q1232283

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1232283 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

A

o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.

B

os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

C

a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.

D

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.

E

as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

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Q641025

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641025 Direito Constitucional

Em relação aos parágrafos do Art. 226, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - O casamento é civil e gratuita a celebração.

II - O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

III - Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei restringir sua conversão em casamento.

IV - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente I está correta.

B

I e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q569444

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569444 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social, é correto dizer, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal:

A

É possível ao Judiciário determinar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, embora o Art. 196 da Constituição Federal, que consubstancia a garantia do direito à saúde, contenha norma que admite classificação como preceito programático.

B

O Sistema Único de Saúde tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico, ficando, porém, as relativas às condições e aos ambientes de trabalho a cargo do Sistema Nacional de Inspeção do Trabalho.

C

A proteção constitucional aos índios garante atuação de tutela do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, por meio de fundação de âmbito nacional especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

D

Não pode o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença, razão pela qual o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental devendo abordar várias religiões e, em especial, as dos grupos étnicos tradicionais brasileiros.

E

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e, embora a Constituição Federal não preveja dever de ajuda e amparo para os filhos maiores, o Supremo Tribunal Federal já assentou a recíproca em face do dever constitucional de solidariedade.

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Q567076

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567076 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do caput do artigo 227, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.

A

É dever da família e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à moradia, à saúde e à alimentação.

B

É dever do Estado e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à educação, ao lazer e à profissionalização.

C

É dever da família e da sociedade colocar a salvo de toda a forma de violência, crueldade e opressão a criança, o adolescente e o jovem.

D

É dever da sociedade e do Estado colocar a salvo de toda a forma de negligência, discriminação e exploração a criança, o adolescente e o jovem.

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Q564064

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564064 Direito Constitucional

Sobre os aspectos da Constituição Federal de 1988 na Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Podemos afirmar que foi o primeiro texto constitucional a trazer, de modo específico e global, inclusive em capítulo próprio, regras sobre o meio ambiente, além de outras garantias previstas de modo esparso.

II - Preceitua que a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, bem como o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV - Estabelece que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada como regra sua efetivação por parte de estrangeiros, como medida de proteção ao tráfico internacional de pessoas.

V - É dever do Estado na educação infantil, atendimento em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente as assertivas II e III estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

D

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, III e V estão corretas

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Q559452

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q559452 Direito Constitucional

Quanto aos artigos 225 ao 232 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que tratam da ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

B

Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de prover a educação dos pais analfabetos na velhice.

D

É garantido constitucionalmente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

E

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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Q553875

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553875 Direito Constitucional

Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

A

encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.

B

encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.

C

consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.

D

constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.

E

consubstancia direito individual de exercício coletivo.

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Q534603

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534603 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.

A

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.

B

Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.

C

Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.

D

A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

E

Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.

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Q521330

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521330 Direito Constitucional

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B

Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.

C

A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.

D

Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E

A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q514690

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514690 Direito Constitucional

Em relação à ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.

B

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal não poderá exceder ao percentual de 70% do valor da contribuição do segurado.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, assim como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme previsão legal.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

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Q512655

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512655 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:

I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Está correto apenas o contido em:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II e V.

E

II, III, IV e V.

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Q498654

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498654 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A justaposição entre direitos reprodutivos e sexuais se dá com o propósito de que os direitos sexuais sejam considerados como um subconjunto dos primeiros, validando os processos socialmente construídos que vinculam a heterossexualidade a procriação e ao casamento;

B

Não é possível falar-se, na atualidade, em justiça sem uma compreensão integrada de suas dimensões culturais, econômicas e políticas;

C

O § 8° do art. 226 da Constituição Federal rompe com a visão instrumental da mulher como garantidora da família;

D

Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se se assegura a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida.

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Q476002

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476002 Direito Constitucional

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, esse dever é assegurado

A

com prioridade relativa, uma vez que outros grupos vulneráveis, como idosos e deficientes físicos, têm prioridade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes

B

com prioridade relativa, uma vez que pode deixar de ser praticado em razão do uso de verba pública na área da saúde em prol de toda a população

C

com a máxima efetividade possível, assegurada a discricionariedade do Poder Executivo quanto à execução das ações sociais.

D

com absoluta prioridade.

E

mediante a proibição para admissão ao trabalho do menor de dezoito anos.

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Q464461

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464461 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

A

São civil e penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o casamento religioso não terá efeito civil

C

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros.

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Q464231

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464231 Direito Constitucional

O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que, com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança, ao adolescente e ao jovem. Seu § 3^oreserva disciplina específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos abrangidos por esse direito, encontram-se:

A

punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

B

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins

C

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

D

adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros; punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

E

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros.

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Q607325

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q607325 Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) define que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os seguintes direitos:

I - à vida e à saúde;

II - à educação e ao lazer;

III - à profissionalização e à cultura;

IV - à dignidade e ao respeito;

V - à convivência familiar e comunitária.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V

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Q601158

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601158 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, tratada na Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Diante disso, é correto afirmar que o direito à proteção especial abrangerá alguns aspectos, exceto:

A

idade mínima de 18 (dezoito) anos para admissão ao trabalho, observado o disposto na Constituição Federal de 1988.

B

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

C

programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

D

obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

E

estímulo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Q472606

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI |

Q472606 Direito Constitucional

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

O princípio jurídico da dignidade da pessoa humana orienta os objetivos dos sistemas de direito considerados humanizados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre família, criança, adolescente e idoso em direito constitucional

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