Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos...

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Q553875
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |
Q553875 Direito Constitucional
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
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