As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denomina...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278038
Direito Constitucional
As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo
denominado processo legislativo. Segundo a Constituição
Federal de 1988, o processo legislativo compreende a
elaboração de, EXCETO: