Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legisla...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3098819
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo
legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes
órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma
iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao
Presidente da República?
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