Questões de Concurso
Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 767 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471550
Direito Constitucional
O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento
ordinário e permanente, concretizando-se por intermédio de Emendas Constitucionais que, por sua vez, integram o processo
legislativo, conforme o disposto no Art. 59, inciso I da CF/88. Sobre o processo legislativo, analise as alternativas a seguir.
I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários.
Está correto o que se afirma em
I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |
Q2458423
Direito Constitucional
O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e
urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de
lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao
Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
Q2457276
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado do Tocantins editou
medida provisória, tratando da fixação do subsídio mensal dos
membros da carreira de Procurador do Estado, louvando-se no
dispositivo positivado na Constituição da República de 1988.
Quando do seu trâmite na Assembleia Legislativa do Tocantins, houve emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que ensejou elevação de despesa por parte do Poder Executivo, porquanto foram criadas gratificações a servidores da Procuradoria-Geral do Estado. Passados 150 dias de sua publicação, o Parlamento estadual ainda não havia encerrado sua análise, porque permaneceu trabalhando nos demais projetos usuais antes existentes.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso descrito.
Quando do seu trâmite na Assembleia Legislativa do Tocantins, houve emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que ensejou elevação de despesa por parte do Poder Executivo, porquanto foram criadas gratificações a servidores da Procuradoria-Geral do Estado. Passados 150 dias de sua publicação, o Parlamento estadual ainda não havia encerrado sua análise, porque permaneceu trabalhando nos demais projetos usuais antes existentes.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso descrito.
Q2448941
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para
abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas
imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora
de calamidade pública.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |
Q2440307
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Travesseiro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Física |
Q2396277
Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394824
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República, por meio de
medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o
prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é
a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais
Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos
ao patrimônio público, pois uma quantia expressiva de
créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta
dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional
propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da
medida provisória.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387542
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y,
disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de
semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem
exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de
haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei
nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava
pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Q2387008
Direito Constitucional
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o
presidente da República foi informado de que as dotações
orçamentárias direcionadas a custear determinada política
pública implementadora de política social não seriam suficientes
à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida
Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura
da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato
normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à
sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua
possível submissão ao controle concentrado de
constitucionalidade.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386816
Direito Constitucional
Qual é o escopo das Resoluções:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386815
Direito Constitucional
Decretos Legislativos, são:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386814
Direito Constitucional
Qual é a característica essencial das Medidas
Provisórias (MPs):
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372549
Direito Constitucional
Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a
crimes graves. Nesse caso,
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |
Q2360072
Direito Constitucional
Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |
Q2359014
Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República, ante relevância e urgência, pode
editar medida provisória para abertura de crédito
extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis
decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de
calamidade pública.
Q2339458
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Quais afirmações estão corretas?
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335050
Direito Constitucional
O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a
conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos
objetos seriam, respectivamente, os de:
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322285
Direito Constitucional
O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a
eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente
subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1)
realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os
no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu
vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação
WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de
confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu
uma classe de determinada carreira dos servidores públicos
federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado
sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322279
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com o
objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à
determinada despesa pública que se coadunava com as opções
políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação
orçamentária destinada ao seu custeio.
Irresignado com o teor desse ato normativo, o Presidente do Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República e a possibilidade de submetê-lo ao controle concentrado de constitucionalidade.
A assessoria respondeu corretamente que
Irresignado com o teor desse ato normativo, o Presidente do Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República e a possibilidade de submetê-lo ao controle concentrado de constitucionalidade.
A assessoria respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322089
Direito Constitucional
Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados,
casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei
apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre
emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da
relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida
Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e
urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste
último diploma normativo, que entendia ser contrário à
Constituição da República, o Partido Político Alfa, com
representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o
controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:
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