A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a op...

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Q2211419
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211419 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
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