Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319180
Direito Constitucional
Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o
Presidente da República editou a Medida Provisória nº X,
dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem
criados, bem como sobre os requisitos a serem preenchidos para
a sua reintegração ao Estado de origem. Apesar da resistência, a
Medida Provisória nº X foi apreciada em ambas as Casas do
Congresso Nacional, as quais, com o voto favorável da maioria
simples dos respectivos membros, a converteram na Lei nº Y.
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que