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Q2208140
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208140 Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. 
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
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