Questões de Concurso
Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional
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De acordo com o expresso na Constituição Federal, as
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Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.
Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.
1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para
ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e
julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o
presidente da República, o vice-presidente, os membros
do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o
procurador-geral da República.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze
ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta
e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Somente pelo voto da totalidade de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Compete privativamente aos tribunais eleger seus
órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos,
com observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes, dispondo sobre a competência e
o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Dois quintos dos lugares dos tribunais regionais federais,
dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e
territórios serão compostos de membros, do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de
advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
O Conselho Nacional de Justiça, em que pese tenha
funções jurisdicionais, não integra a estrutura do Poder
Judiciário.
A respeito das promoções dos magistrados, conforme a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Il. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar O juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Assinale
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