Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerc...

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Q584325

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Segurança |

Q584325 Direito Constitucional

Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.

o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública.

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