De acordo com o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores, são beneficiários na condição de dependente do segurado:
I. Os pais. II. Os avós. III. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. IV. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Quais estão corretas?

Analise as informações abaixo, presentes no Art. 37 da Constituição Federal:

I - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

II - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

IV - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Qual das alternativas apresentam as informações antes de serem substituídas na Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?

Analise as assertivas abaixo em conformidade com a legislação brasileira:

I- Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira, aí compreendidos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que residam na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenham requerido a nacionalidade brasileira, e a tenham obtido.

II-De acordo com a Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato somente os de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

III- Comete crime de peculato o servidor que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

IV- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, tendo como exceção a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

Assinalando com V, para VERDADEIRA, ou F, para FALSA, as afirmações I, II, III e IV, teremos, respectivamente:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue os itens abaixo em falso ou verdadeiro, e assinale a alternativa que representa a sequência correta: I - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, não gerando ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Analise as assertivas: I- As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II- É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Na concepção moderna, a organização estatal possui duas dimensões. Qual é a dimensão associada à produção de normas que regerão a vida social?

O Estágio probatório, período de exercício do servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, é requisito fundamental para que o servidor tenha assegurado:

Conforme o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I-os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II-a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III-o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Com relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições, EXCETO:

Sobre a administração pública e advocacia pública, marque o item CORRETO.

Segundo a Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização de instituição de empresa pública dar-se-á:

Acerca da Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa incorreta:

A Constituição Federal Brasileira veda, em regra, o acúmulo remunerado de cargo público. Não é caso de exceção a esta regra o acúmulo:

Em relação ao inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando houver incompatibilidade de horários.

III - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo ou não compatibilidade de horários.

IV - A acumulação de cargos públicos será vedada em qualquer hipótese.

Assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, é INCORRETO afirmar:

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que