Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 72

Q642920

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642920 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, marque a opção INCORRETA.

A

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese, salvo as previsões legais que possam existir no âmbito de cada Administração Pública.

C

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável esse limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

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Q641773

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641773 Direito Constitucional

Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.

Certo

Errado

Q641164

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q641164 Direito Constitucional

A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:

A

um cargo de enfermeiro no Município e outro de enfermeiro na União

B

um cargo de médico no Estado e dois de médico do Município

C

dois cargos de professor do município e um de médico no Estado

D

um cargo de auxiliar de administração no Município e outro de instrumentador na União

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Q639806

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biossegurança | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biologia | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Tecnologia de Alimentos |

Q639806 Direito Constitucional

“Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

integral

B

objetiva

C

subjetiva

D

contratual

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Q639804

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biossegurança | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biologia | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Tecnologia de Alimentos |

Q639804 Direito Constitucional

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos públicos.

A

Dois cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.

B

Um cargo público de professor e um cargo público de médico.

C

Dois cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.

D

Um cargo público de professor estadual e um cargo público de professor municipal.

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Q637586

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social |

Q637586 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

Certo

Errado

Q637351

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637351 Direito Constitucional

Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A

No âmbito da administração pública, não existe previsão legal para a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

B

A investidura em cargos em comissão e em funções de livre nomeação está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos.

C

O prazo de validade de concurso público é de até três anos, contados a partir da publicação do edital de abertura.

D

Durante o prazo de validade de um concurso público, os aprovados na seleção terão prioridade na convocação em relação a novos concursados para assumir o mesmo cargo.

E

Todas as pessoas nascidas fora do território brasileiro estão proibidas de concorrer a cargos, empregos e funções públicas.

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Q636099

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636099 Direito Constitucional

Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:

A

Maria das Couves poderá receber os dois proventos, a aposentadoria como professora e a remuneração como enfermeira, uma vez que a acumulação de proventos tem previsão constitucional, ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B

Maria das Couves não poderá perceber a remuneração do cargo cumulativamente com os proventos de aposentadoria, pois se se trata de mesmo ente político empregador, situação vedada constitucionalmente.

C

Maria das Couves poderá receber concomitantemente a remuneração e a aposentadoria, visto que a proibição constitucional de acúmulo de proventos refere-se aos casos em que haja nova nomeação para o mesmo cargo em que se deu a aposentadoria.

D

Maria das Couves poderá receber cumulativamente os dois proventos, pois o primeiro vínculo estatutário se extinguiu com a aposentadoria, não se relacionando com a criação do novo vínculo obtido na aprovação neste concurso.

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Q636097

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636097 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

É inconstitucional uma norma municipal, sancionada em 2015, que transforme cargos da administração direta em empregos públicos de suas empresas públicas.

B

Um Município poderá vir a contratar empregados públicos, para suas autarquias, os quais serão regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas.

C

Determinado Município, por intermédio de lei complementar, incluiu ao regime próprio de previdência de seus servidores em cargo efetivo, os empregados públicos de suas autarquias. Esta regra é materialmente inconstitucional, pois tal categoria de servidores deve ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

D

Os Municípios poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais conforme a constituição federal deverão ser contratados por concurso público a fim de integrar o quadro de servidores estáveis ou empregados públicos.

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Q635307

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635307 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal de 1988, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

II. É vedada a incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura.

III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

IV. Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade formal e material de processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o servidor interessado e seus dependentes.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Q635225

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635225 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Considerando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de retenção de salários pelo empregador.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos e da função pública e na obrigação de ressarcimento do erário – que poderá pleitear a indisponibilidade dos bens –, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento. Consequentemente, permanece em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal.

D

Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

A Constituição Federal não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização do Congresso Nacional.

Q634074

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634074 Direito Constitucional

Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:

A

teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse como vereador;

B

poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela remuneração de um dos cargos;

C

poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as remunerações;

D

não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;

E

não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do cargo efetivo.

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Q633880

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633880 Direito Constitucional

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

A

é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;

B

não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;

C

somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;

D

não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;

E

é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.

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Q633869

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633869 Direito Constitucional

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

A

independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador;

B

independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;

C

caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;

D

caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E

caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.

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Q632204

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632204 Direito Constitucional

Considerando os inúmeros casos de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti que assolam o país, determinada Prefeitura pretende contratar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, emergencialmente, com o objetivo de minorar esse problema dentro do território do Município. Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que a pretendida contratação

A

pode ser feita por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

B

pode ser feita sem concurso ou processo seletivo públicos, uma vez que os cargos, empregos e funções na área da saúde dispensam essa exigência para as respectivas contratações.

C

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, mas por tempo determinado, até que o problema de saúde pública seja debelado.

D

pode ser feita sem concurso público, por contratação direta para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

E

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido para o preenchimento de cargo, função ou emprego públicos.

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Q630008

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630008 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe garantias e direitos aos servidores públicos federais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade de horários.

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Q629582

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629582 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III-A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q629363

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629363 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

A

é vedada a acumulação, pelo Magistrado, do subsídio de seu cargo com o valor de aposentadoria decorrente do exercício do magistério em universidade pública.

B

a empresa contratada para realizar serviço de vigilância das instalações do Tribunal Regional Federal responderá pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

aos servidores públicos civis e militares é assegurado o direito à associação sindical.

D

a ação de reparação do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário é imprescritível.

E

é admitida a acumulação de cargo público com emprego remunerado em empresa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

Q629220

Ano: 2016 Banca: EXATUS-PR Órgão: CODAR Prova: EXATUS-PR - 2016 - CODAR - Auxiliar de Escritório |

Q629220 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas gerais que norteiam a administração pública, estabelecendo limitações e critérios as autoridades. Neste sentido, assinale a única alternativa que está de acordo com os dispositivos constitucionais que tratam da administração pública:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

Tendo em vista que a Administração Indireta possui legislação específica, os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade aplicam-se somente aos órgãos da Administração Direta.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspenção da função pública, a perda dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quanto a dois cargos técnicos ou científicos, mas a acumulação não atinge as autarquias e fundações, pois estas possuem orçamento próprio.

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Q629136

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629136 Direito Constitucional

Considerando as hipóteses, previstas na Constituição Federal de 1988, relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, verifica-se ser ILEGAL o acúmulo de

A

dois cargos de professor.

B

um cargo técnico com outro científico.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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