Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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Q588767 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
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Q588761 Direito Constitucional
Em relação à disciplina constitucional do concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, é correto afirmar que:
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Q588648 Direito Constitucional
Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que:
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |
Q588567 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5, dispõe: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |
Q588537 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, NÃO são necessariamente remunerados por subsídio os
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Q587616 Direito Constitucional
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta conforme a CF. 
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Q586979 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
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Q586974 Direito Constitucional
Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:
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Q586756 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A pontuação dos títulos, entretanto, deve servir como critério de classificação do candidato, mas não como fator de aprovação ou de reprovação.
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Q586755 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada,  exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.


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Q586462 Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.
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Q585282 Direito Constitucional
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO 
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Q584715 Direito Constitucional
A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”, por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que
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Q584325 Direito Constitucional
Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que 
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Q583973 Direito Constitucional
Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail 
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Q583880 Direito Constitucional
    De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:
1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q583307 Direito Constitucional
O texto constitucional estabelece várias regras aplicáveis à Administração Pública e aos servidores públicos civis. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:
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Q582817 Direito Constitucional
As funções de confiança de qualquer um dos poderes, e que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devem ser exercidas exclusivamente por
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Q582816 Direito Constitucional
João Bartolomeu é servidor público de uma autarquia municipal e foi eleito prefeito nas últimas eleições. A remuneração de seu cargo na autarquia é maior do que iria receber como prefeito. De acordo com a Constituição Federal, João
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Q581619 Direito Constitucional
Algumas regras que regem a remuneração no setor público estão no Artigo 39 da Constituição Federal. Os salários dos servidores públicos variam conforme a extensão e complexidade do trabalho. Com relação a aumentos de salário, a Constituição assegura isonomia salarial dos servidores públicos. Sobre essa isonomia, é correto afirmar:
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Respostas
1481: C
1482: E
1483: B
1484: D
1485: E
1486: E
1487: D
1488: B
1489: C
1490: C
1491: E
1492: E
1493: D
1494: A
1495: B
1496: A
1497: D
1498: D
1499: B
1500: D