Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 123

Q55729

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55729 Direito Constitucional

É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que

A

é obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade.

B

o servidor público estável só perderá o cargo na hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado.

C

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo.

D

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não houver outro servidor estável ocupando a vaga.

E

a estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q55551

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55551 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados, mas não a estrangeiros.

B

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos públicos.

C

São princípios constitucionais da administração pública: legalidade, pessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.

D

Não são passíveis de atos de constrição, em ação judicial, os bens das sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.

E

É assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q46478

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46478 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é

A

constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, cabe a ele dispor sobre a organização e funcionamento da administração.

B

inconstitucional no que concerne à majoração dos vencimentos, para o que é necessária edição de lei, sendo-lhe permitido, no entanto, dispor sobre a abertura de concurso público e a criação de cargos para o respectivo preenchimento.

C

inconstitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, é necessária a edição de lei para majoração dos vencimentos dos funcionários públicos, bem como para criação de cargos públicos, independentemente de estarem vinculados à imediata abertura de concurso.

D

inconstitucional somente no que se refere à criação de novos cargos para provimento por meio de concurso público, para o que é necessária autorização do Tribunal de Contas, em face das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

inconstitucional somente no que concerne à abertura de concurso público no mesmo ato em que foi determinada a majoração de vencimentos da categoria, pois as decisões devem ser veiculadas por meio de atos normativos autônomos, para que os candidatos tenham informação precisa sobre o valor dos vencimentos iniciais do cargo.

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Q11320

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11320 Direito Constitucional

Quanto ao regramento constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros ainda que não naturalizados, na forma da lei;

B

exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e por servidores extraquadros, as funções de confiança e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, gerenciamento, chefia e assessoramento;

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

D

a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sendo que para os empregos públicos aplicar-se-á a legislação específica da iniciativa privada;

E

não respondida.

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Q4523

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4523 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

A

a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.

B

a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

C

a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.

D

se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.

E

é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.

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Q4084

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q4084 Direito Constitucional

Texto associado

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.

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Q3677

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |

Q3677 Direito Constitucional

Texto associado

Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisaçõesrelâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio de medida provisória.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilização de medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.

Certo

Errado

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Q3394

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3394 Direito Constitucional

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

B

A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

D

Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.

E

A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.

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Q2674

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2674 Direito Constitucional

Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a única opção correta.

A

A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece.

B

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C

A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.

D

Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, o cargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a sua aposentadoria.

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Q1411

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1411 Direito Constitucional

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que

A

os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio.

B

o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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Q1140

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1140 Direito Constitucional

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

C

as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

E

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

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Q1136

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1136 Direito Constitucional

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

E

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

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Q2248932

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248932 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

a garantia de imparcialidade do juiz é conferida – entre outros aspectos – pela inamovibilidade que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

B

a proibição dirigida ao servidor, de acumular cargos públicos remunerados, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

aos juízes é vedado exercer uma função de magistério, ainda que em compatibilidade de horários com a sua função.

D

os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após a aposentadoria ou exoneração.

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Q2248931

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248931 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

B

pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

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Q1232197

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1232197 Direito Constitucional

O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores como um recurso para concretização de seus direitos. A respeito do direito de greve, julgue o item abaixo.
A Constituição Federal de 1988 não admitiu o amplo direito de greve aos servidores públicos, pois restringiu o exercício desse direito aos limites que venham a ser estabelecidos por lei específica.

Certo

Errado

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Q1187375

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA

Q1187375 Direito Constitucional

De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Adicionalmente, o art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999 determina que a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesses público e eficiência. Em relação aos referidos princípios, assinale a opção incorreta.

A

Alguns dos princípios que informam a administração pública são próprios também de outros ramos do direito público.

B

A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais se submete a administração pública.

C

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais no estado de direito.

D

Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República são seguidos como princípios norteadores da Lei de Improbidade Administrativa.

E

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 ao reportar-se de modo expresso a princípios que regem a administração pública impediu que outros princípios pudessem ser implicitamente deduzidos do texto constitucional.

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Q430871

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430871 Direito Constitucional

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

A

restringe a proibição de acumulação a cargos na administração direta, não abrangidos empregos e funções públicos, nem entidades da administração indireta.

B

estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese de acumulação válida de cargos.

C

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.

D

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

E

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q412417

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412417 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A vedação de cumulação de cargos públicos não ocorre quando um servidor ocupa cargo público de nível médio com outro cargo público de professor.

B

Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e por este nomeados.

C

O denominado quinto constitucional se aplica aos seguintes tribunais: tribunais de justiça dos estados, tribunais regionais federais e Superior Tribunal de Justiça.

D

O crime político é julgado pela justiça federal de 1.ª instância com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

A composição do Tribunal Superior Eleitoral se faz, entre outros, por dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República, entre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal, após prévia seleção pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Q412416

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412416 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, tem-se consagrada a natureza relativa dos direitos fundamentais, os quais encontram limites em outros direitos igualmente fundamentais.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político inclusive para tratar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, de direitos individuais disponíveis como, por exemplo, a impugnação a um tributo considerado inconstitucional.

C

Os tratados internacionais, quando tratam de matéria relativa aos direitos humanos, são incorporados como normas constitucionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

Para o Supremo Tribunal Federal, há direito fundamental ao duplo grau de jurisdição administrativa, de forma que qualquer limitação a este direito viola inclusive o direito de petição aos poderes públicos.

E

Os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não sejam detentoras de diploma de nível superior, bastando apenas que sejam pessoas de confiança da autoridade competente para nomeá-las.

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Q412415

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412415 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal veda a realização de novo concurso público enquanto não tiver sido encerrado o prazo de validade do concurso público anterior.

B

A colaboração de interesse público pode se dar entre as igrejas ou cultos religiosos e a União, Distrito Federal, estados e municípios, apesar de a República Federativa Brasileira ser um Estado leigo.

C

A imunidade recíproca não se estende à empresa pública, mesmo quando esta executa serviço público privativo da União em regime de monopólio.

D

No controle de constitucionalidade pela via direta não se admite a figura do amicus curiae.

E

Os estados e o Distrito Federal são regidos pelas respectivas Constituições estaduais e distrital, enquanto os municípios são regidos por meio de lei orgânica.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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