Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 101

Q87716

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87716 Direito Constitucional

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

A

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

D

é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

E

as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

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Q87117

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87117 Direito Constitucional

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

A

desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

B

integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

C

separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.

D

separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional.

E

subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.

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Q86122

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q86122 Direito Constitucional

Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou sejam, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas, estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de

A

vantagens pecuniárias, salário e subsídio.

B

vantagens pecuniárias, vencimentos e salário.

C

subsídio, vencimentos e salário.

D

vencimentos, subsídio e salário.

E

vencimentos, vantagens pecuniárias e subsídio.

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Q85660

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85660 Direito Constitucional

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

A

não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

C

será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.

E

não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

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Q85465

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85465 Direito Constitucional

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

A

deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.

B

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.

E

não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

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Q85464

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85464 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

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Q85303

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85303 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública,

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

D

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

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Q83529

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83529 Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos.

A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.

Certo

Errado

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Q1647599

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647599 Direito Constitucional

Quanto aos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos em empregos públicos retratado no Artigo 37, Inciso XV da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

são somente cumulativos.

B

são irredutíveis.

C

são irredutíveis, porém, com ressalvas.

D

são sempre fixos de acordo com a função.

E

nenhuma das alternativas anteriores.

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Q1647596

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647596 Direito Constitucional

Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, aplica-se a seguinte disposição:

A

poderá exercer sua função anterior, acumulando ambos os seus vencimentos.

B

poderá exercer sua função anterior, tendo que optar por um dos vencimentos.

C

somente poderá exercer outra atividade, caso seja compatível, podendo optar pela de maior vencimento.

D

deverá afastar-se do cargo, emprego ou função, sem prejuízo, podendo acumular ambas as remunerações.

E

deverá afastar-se do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.

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Q1635814

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635814 Direito Constitucional

É conferido às pessoas jurídicas de direito público em relação aos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros por dolo ou culpa:

A

Direito de reembolso

B

Direito de regresso

C

Direito de subrogação

D

Direito de retenção

E

Direito de recuperação

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Q1221645

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1221645 Direito Constitucional

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

Certo

Errado

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Q1204901

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC

Q1204901 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O servidor público organizado em carreira deve ser remunerado, exclusivamente, por meio de subsídio.

B

O servidor, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

C

O servidor público nomeado em comissão será considerado estável após três anos de efetivo exercício.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q691864

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691864 Direito Constitucional

A Constituição Federal/88 prevê que os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público importarão as medidas apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

suspensão dos direitos políticos.

B

perda da função pública.

C

indisponibilidade dos bens.

D

ressarcimento ao erário.

E

prisão administrativa.

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Q511397

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511397 Direito Constitucional

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo:

A

Poder Judiciário.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Ministério Público.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Executivo.

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Q503865

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503865 Direito Constitucional

José é servidor público em Brasília e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O chefe de José agiu corretamente, pois a Constituição Federal veda expressamente o acúmulo de cargos públicos.

B

José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.

C

Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas atribuições e também as duas remunerações.

D

Desde que haja compatibilidade de horários, a Constituição Federal sempre permite o acúmulo de funções públicas.

E

O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo.

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Q481366

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481366 Direito Constitucional

A diferença entre função de confiança e cargo em comissão, dentre outras, centra-se no seguinte aspecto:

A

A função de confiança pode ser exercida por qualquer pessoa, enquanto o cargo comissionado somente pode ser titularizado por servidor público ocupante de cargo efetivo.

B

A função de confiança não é admitida na ordem jurídico- constitucional brasileira, ao contrário do cargo comissionado, que tem expressa referência na Carta Magna de 1988.

C

A função de confiança somente existe na União, enquanto os cargos comissionados são encontrados em todas as outras esferas federativas.

D

A função de confiança somente pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo comissionado pode ser provido por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, nos casos previstos em lei e para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A função de confiança somente pode ser titularizada por Ministros de Estado, enquanto o cargo comissionado pode ser titularizado por quem não detém atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q479732

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479732 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é FALSO afirmar que

A

os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

no âmbito da administração pública, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual e sem distinção de índice.

D

havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo para os vereadores.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q468231

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468231 Direito Constitucional

O Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim está redigido:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

Sobre tal dispositivo, é correto afirmar:

A

Trata do sentido funcional da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo certo que os últimos são compostos apenas de Poder Executivo e Legislativo.

B

Trata do sentido orgânico da Administração Pública, encontrado apenas no âmbito do Poder Executivo.

C

Trata do sentido objetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas da União e dos estados.

D

Trata do sentido subjetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades apenas dos dois poderes dos municípios.

E

Trata do sentido material da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas dos estados.

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Q404026

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Pedagogia |

Q404026 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal do Brasil:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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