Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorret...

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Q117546

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117546 Direito Constitucional

Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar:

Nos termos do artigo 37, §6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva.

De acordo com autorizada doutrina e jurisprudência, há entendimento de que nos casos de condutas omissivas do Estado, a sua responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.

Sendo responsabilizada a administração pública, poderá promover ação regressiva contra o(s) agente(s) responsável(eis) nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada em nenhuma hipótese, havendo apenas possibilidade de repartir-se o valor da indenização no caso de culpa concorrente da vítima.

São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado a ocorrência do dano e a existência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal.

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