Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

Q4305956

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |

Q4305956 Direito Constitucional

Considerando os limites remuneratórios estabelecidos pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, correlacione os âmbitos e Poderes indicados na COLUNA I com os respectivos parâmetros constitucionais apresentados na COLUNA II.

COLUNA I
1 - Administração Pública municipal.
2 - Poder Executivo estadual.
3 - Poder Legislativo estadual.
4 - Poder Judiciário estadual.

COLUNA II
( ) Subsídio dos Deputados Estaduais.

( ) Subsídio do Prefeito.

( ) Subsídio mensal do Governador.

( ) Subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

3 – 1 – 2 – 4.

B

2 – 1 – 3 – 4.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 1 – 2 – 3.

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Q4294408

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294408 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, especialmente quanto à investidura e ao exercício da função pública, bem como aos seus direitos e deveres, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente da vontade da autoridade competente, sendo dispensável a realização de concurso público quando se tratar de cargo de provimento efetivo

B

A investidura em cargo público ocorre com a simples aprovação em concurso público, independentemente de nomeação, posse ou do cumprimento dos demais requisitos legais.

C

A Administração Pública deve observar os requisitos legais para a investidura e o exercício da função pública, sendo a aprovação prévia em concurso público a regra para o provimento de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, como os cargos em comissão.

D

O servidor público, após tomar posse, pode exercer livremente qualquer atividade privada, ainda que ela seja incompatível com suas atribuições ou resulte em conflito de interesses, pois sua vida particular não está sujeita a qualquer restrição funcional.

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Q4290578

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290578 Direito Constitucional

Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

os critérios adotados por banca examinadora de um concurso podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa.

C

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

D

a exigência da altura mínima para ingresso em cargo na Guarda Municipal de Jardinópolis indicada na lei local é constitucional e vai ao encontro da jurisprudência do STF.

E

o teste de aptidão física para a candidata gestante não pode ser remarcado, à vista de falta de previsão no edital, que é “a lei do concurso”.

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Q4278824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278824 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:

Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4261187

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4261187 Direito Constitucional

A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e moralidade institucional.

Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4251155

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251155 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação dependem da edição de lei específica.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q4233284

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233284 Direito Constitucional

Sabe-se que manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é considerado como __________ ao Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica

A

um dever.

B

uma vedação.

C

um direito.

D

uma sugestão.

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Q4231119

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231119 Direito Constitucional

Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A impessoalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública.

B

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que cumpram os requisitos previstos, na forma da lei.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogáveis.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q4223053

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223053 Direito Constitucional

Quanto ao regime jurídico dos empregados públicos, regularmente admitidos em empresas públicas federais, à luz das disposições constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Submetem-se ao regime estatutário, na medida em que ocupam cargos públicos designados de efetivos.

B

Veda-se a demissão de empregado público sem amparo em sentença judicial transitada em julgado para tal finalidade.

C

Revela-se prescindível a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a respectiva admissão de pessoal.

D

Admite-se a demissão sem justa causa, mas é necessária a motivação que apresente fundamento razoável, por ato formal.

E

Tem-se que é assegurada a garantia da estabilidade, a que os empregados fazem jus após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

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Q4219893

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219893 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Luz pretende criar novos cargos para atender às necessidades de seus serviços administrativos e fixar os respectivos vencimentos. Durante a preparação da proposição, um Vereador sustentou que o projeto poderia ser apresentado individualmente por qualquer membro da Câmara. Considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa compete privativamente ao Prefeito Municipal, porque toda criação de cargo público que gere aumento de despesa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

B

A iniciativa pode ser exercida individualmente por qualquer Vereador, desde que o projeto seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

A iniciativa compete à Mesa da Câmara, à qual cabe propor projeto de lei que crie ou extinga cargos dos serviços do Poder Legislativo e fixe os respectivos vencimentos.

D

A criação dos cargos pode ser realizada diretamente pelo Presidente da Câmara, mediante ato administrativo, dispensada a aprovação do Plenário e a edição de lei.

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Q4203213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203213 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

O servidor público civil pode se associar a sindicato.

B

Os cargos públicos são acessíveis e exclusivos a brasileiros.

C

O prazo de validade do concurso público é de 3 anos, prorrogável por mais 1 ano.

D

É vedada a contratação por tempo determinado pela Administração indireta.

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Q4186523

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico |

Q4186523 Direito Constitucional

Marque a opção INCORRETА:

A

Os cargos em comissão de recrutamento limitado são providos por servidor público efetivo.

B

Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.

C

Os cargos em comissão não se destinam, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia е assessoramento.

D

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

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Q4183723

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183723 Direito Constitucional

À luz dos princípios e regras da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade assegurar ao administrador público a discricionariedade para restringir o acesso a informações de natureza orçamentária quando julgar conveniente à eficiência administrativa.

(__)O princípio da moralidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a observância de padrões éticos de conduta, exigindo que os atos administrativos sejam pautados pela boa-fé e pela probidade.

(__)Os cargos em comissão na Administração Pública federal destinam-se a funções de chefia, direção e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração, podendo ser providos por servidores de carreira ou por pessoas sem vínculo com o serviço público.

(__)A licitação pública constitui exigência constitucional destinada a garantir a isonomia entre os concorrentes e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo sua obrigatoriedade prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, F.

D

F, F, V, F.

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Q4181749

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181749 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

A

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma estabelecida em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da legislação aplicável.

C

A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Poderá ser criada autarquia e fundação mediante lei específica. No caso das fundações, cabe à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

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Q4179777

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179777 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federal. Com base nessa delegação, o ministro editou ato promovendo a reorganização administrativa, prevendo a extinção de determinados órgãos públicos, bem como de cargos públicos, tanto ocupados quanto vagos, sob o argumento de racionalização administrativa e interesse público. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o ato é:

A

Inconstitucional, pois a Constituição admite a extinção de órgãos públicos por decreto, mas não a de cargos públicos, ainda que vagos.

B

Inconstitucional, pois não é possível delegar a ministro de Estado a competência para reorganizar a Administração Pública federal mediante decreto.

C

Constitucional, pois o chefe do Executivo pode reorganizar a Administração Pública e extinguir órgãos e cargos por decreto, inclusive mediante delegação.

D

Inconstitucional, pois somente é possível extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos, sendo vedada a extinção de órgãos públicos e de cargos ocupados por esse instrumento.

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Q4177741

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177741 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver interesse da administração e compatibilidade de horários.
( ) A publicidade de campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter de promoção pessoal, podendo nela constar nome ou imagem das autoridades que promoveram a ação.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4177739

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177739 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de participação em concurso público de provas e títulos, sendo as contratações de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4173687

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173687 Direito Constitucional

A Constituição Federal é um conjunto normativo que trata de direitos e deveres individuais e coletivos e da organização do Estado. A Constituição brasileira de 1988 disciplina na seção I, capítulo VII, disposições gerais sobre a Administração Pública. A respeito de tais disposições, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquiasou fundações públicas.

C

A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

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Q4163895

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163895 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.

O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é:

A

Inexistente, sendo inconstitucional a incorporação de vantagens de cargos em comissão.

B

Admissível, desde que respeitado o teto remuneratório do Poder Legislativo municipal.

C

Inexistente, vedada a redução de vencimentos mas permitida a supressão de vantagens.

D

Admissível, por se tratar de matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Q4163685

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163685 Direito Constitucional

A Secretaria Municipal responsável pela organização de pessoal pretende publicar edital interno prevendo que a investidura em cargo efetivo de Analista Administrativo ocorrerá por livre escolha da autoridade superior, restringindo a participação a brasileiros natos residentes no Município. Considerando a disciplina constitucional aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A previsão é válida se aprovada por lei municipal específica, pois a autonomia local permite substituir o concurso por escolha interna quando o cargo atender a necessidade administrativa permanente.

B

A previsão é incompatível com a Constituição, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, e os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros na forma da lei.

C

A previsão é inconstitucional apenas quanto à exigência de residência no Município, pois a restrição a brasileiros natos seria admitida para cargos efetivos municipais não vinculados à soberania nacional.

D

A previsão é inválida apenas quanto à livre escolha da autoridade superior, podendo o edital restringir a disputa a brasileiros natos residentes no Município se houver interesse público local demonstrado.

E

A previsão seria compatível com a Constituição se a livre escolha fosse precedida de entrevista, análise curricular ou processo seletivo interno entre interessados previamente cadastrados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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