Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 69

Q2415078

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |

Q2415078 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A garantia dos direitos sociais no Brasil, estabelecida pela Constituição de 1988, exclui os estrangeiros não residentes, aplicando-se apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.

Certo

Errado

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Q2415074

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |

Q2415074 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou os direitos sociais como fundamentais, garantindo à população o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer e transporte.

Certo

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Q2415072

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |

Q2415072 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado.

Certo

Errado

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Q2406381

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Operador de Veículos e Máquinas Pesadas |

Q2406381 Direito Constitucional

Arilsson, dono de uma empresa conceituada, entrevistou dois novos candidatos e ficou indeciso entre contratar Ivonete ou Cleiton. Ao analisar os currículos, percebeu que Ivonete é casada e pensa em oferecê-la um salário menor, presumindo que ela não precise do valor integral, já que o cônjuge provavelmente contribui financeiramente. A atitude de Arilsson foi:

A

Correta, pois utilizou o princípio da escassez em sua empresa.

B

Correta, pois utilizou o princípio da sustentabilidade em sua empresa.

C

Correta, pois utilizou o princípio do custo e oportunidade.

D

Incorreta, pois utilizou o princípio da desigualdade salarial previsto na Constituição Federal.

E

Incorreta, pois adotou uma abordagem discriminatória ao definir o salário com base no estado civil de Ivonete, atitude contrária à Constituição Federal.

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Q2405899

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Obstetra - Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Nutricionista - Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Farmacêutico |

Q2405899 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é __________ a liberdade de associação para fins ______________, ____________ a de caráter paramilitar.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

plena – lícitos – vedada

B

plena – ilícitos – vedada

C

plena – lícitos – permitida

D

proibida – lícitos – vedada

E

proibida – ilícitos – permitida

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Q2405846

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405846 Direito Constitucional

[Questão inédita] Leia as assertivas abaixo:

I - é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial;;

II - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

III - ninguém será obrigado a filiar-se, somente a manter-se filiado a sindicato;

IV - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Estão corretas as assertivas constantes em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2405843

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405843 Direito Constitucional

[Questão inédita] Importante avanço no texto constitucional, o parágrafo único do art. 7º estabelece uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que devem ser aplicados à categoria dos trabalhadores domésticos. Entre esses direitos, pode-se registrar:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

B

proteção em face da automação, na forma da lei;

C

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

D

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q2405808

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405808 Direito Constitucional

[Questão inédita] Segundo a Constituição Federal, qual é a duração máxima da jornada de trabalho semanal regular?

A

36 horas

B

40 horas

C

44 horas

D

48 horas

E

50 horas

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Q2403098

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente Administrativo |

Q2403098 Direito Constitucional

Com base nos Direitos Sociais definidos pela Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e escolas de Ensino Fundamental.

B

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

C

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dezesseis anos.

E

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, ou com redução proporcional do salário, com duração acima de cento e oitenta dias, não excedendo 270 dias.

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Q2400631

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Condutor (a) de Veículos Escolares |

Q2400631 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal garante a todo brasileiro direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia e ao transporte, mas direito ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados não estão assegurados pela Constituição brasileira.
II. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2397620

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397620 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como forma de assegurar equidade na relação de trabalho e promover a saúde ocupacional dos envolvidos. O texto constitucional define que a carga horária máxima de trabalho será de:

A

Seis horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários.

B

Seis horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultada a compensação de horários.

C

Oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários.

D

Oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultada a compensação de horários.

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Q2397371

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397371 Direito Constitucional

A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais é uma expressão utilizada para se referir à aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares. A exemplo disso, tem-se as relações de trabalho marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregado. A afirmativa está:

A

Incorreta, já que a teoria da eficácia diagonal não versa sobre o descrito.

B

Parcialmente correta, pois, a teoria da eficácia diagonal faz referência às relações de trabalho entre servidores públicos.

C

Incorreta, a teoria da eficácia mediata é a que versa sobre as relações de trabalho marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregado.

D

Correta, tendo em vista que a teoria consiste na necessária incidência e observância dos direitos fundamentais em relações equivalentes, mas marcadas por flagrante desigualdade de forças.

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Q2397370

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397370 Direito Constitucional

O trabalho é garantido na Constituição Federal (1988), como direito social. Assim sendo é direito do trabalhador:

A

Indenização compensatória em caso de demissão por justa causa.

B

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

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Q2397318

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397318 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura direitos aos trabalhadores com o objetivo de evitar ações abusivas por parte dos empregadores e garantir igualdade nas relações de trabalho. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam dos direitos sociais ligados ao trabalho:

A

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q2396576

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396576 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 11 da Constituição Federal de 1988, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de quantos representantes?

A

um.

B

dois.

C

três.

D

quatro.

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Q2396575

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396575 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

D

Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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Q2396466

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396466 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais:

I - Educação.

II - Ética.

III - Moralidade.

IV - Saúde.

V - Alimentação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q2393555

Q2393555 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.

Certo

Errado

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Q2391497

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Administrativo |

Q2391497 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Aposentadoria compulsória para trabalhadores industriais.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
( ) Repouso semanal remunerado.
( ) Proibição de diferença de salários, por motivo de sexo ou idade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

F – V – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2387521

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387521 Direito Constitucional

Naiara leu uma reportagem sobre a paralisação de certa atividade administrativa, em decorrência de greve realizada por servidores civis, integrantes da carreira de auditores fiscais do Município Alfa, que exercem atividade sancionatória.
Segundo a orientação dos Tribunais Superiores acerca da matéria, ela concluiu corretamente que

A

o direito de greve não é assegurado aos servidores públicos enquanto não for editada lei específica que viabilize o princípio da continuidade do serviço público, de modo que o Poder Público deve descontar os dias parados e não poderá promover a compensação por acordo.

B

o direito de greve é reconhecido aos servidores públicos em questão, sendo certo que o Poder Público deve descontar os dias parados caso a greve não decorra de ato ilícito da Administração, permitida a compensação em caso de acordo, em virtude a suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

C

há impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve para os servidores públicos em questão, considerando que realizam atividade de polícia, em razão do que há viabilidade de demissão daqueles que aderiram ao movimento grevista, para além do desconto dos dias parados;

D

o direito de greve é reconhecido para os servidores em questão, mas eventual impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias trabalhados ou das horas compensadas constitui óbice instransponível para que o Poder Público possa descontar os dias parados daqueles que aderiram ao movimento grevista.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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