Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 68

Q2444757

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444757 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal de 1988 é a base legal para a promoção do multiculturalismo no Brasil. Ela estabelece o respeito à diversidade cultural, a proteção dos direitos dos povos indígenas, a igualdade racial e a valorização das manifestações culturais.

Fonte: < https://jus.com.br/>, acesso em 26.03.2024.

O multiculturalismo pode ser entendido como:

A

um entendimento social comum, entretanto busca valorizar as culturas minoritárias.

B

o estreitamento das ações culturais como forma de interação global das diversas culturas.

C

a necessidade de reconhecer as diferenças que existem entre indivíduos e os grupos sociais.

D

um direito de agregar valore, entretanto não garante proteção para todos os grupos culturais.

E

um pensamento único de sentido social, mas diverge na forma que deve ser aplicada na sociedade.

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Q2444568

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Engenheiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Médico |

Q2444568 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre o repouso semanal remunerado, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É preferencialmente aos domingos.

B

É obrigatoriamente aos domingos.

C

Sempre aos sábados.

D

Não pode ser na segunda-feira.

E

É facultativo.

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Q2444444

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444444 Direito Constitucional

Conforme consta na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

A assistência ao empregado dependente químico de forma gratuita, nos termos da lei.

D

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

E

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

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Q2444392

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444392 Direito Constitucional

[Questão inédita] Conforme consta do artigo 7º da Constituição Federal é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de:

A

15 dias, nos termos da lei.

B

40 dias, nos termos da lei.

C

20 dias, nos termos da lei.

D

30 dias, nos termos da lei.

E

60 dias, nos termos da lei.

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Q2444387

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444387 Direito Constitucional

[Questão inédita] O artigo 6º da Constituição Federal aduz que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

No ano de 2021, a Emenda Constitucional nº 114/21 inseriu o parágrafo único no artigo 6º, passando a dispor que:

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

Todo brasileiro terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

Todo brasileiro nato em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

Todo brasileiro naturalizado em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

E

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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Q2444259

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444259 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a criação de associações e de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência do _____________ em seu funcionamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

juiz

B

gerente

C

advogado

D

Estado

E

empresário

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Q2444151

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Médico do Trabalho |

Q2444151 Direito Constitucional

O princípio constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), adaptado para o campo do Direito do Trabalho, indica que a saúde é direito do trabalhador e dever do empregador. Para isso, a Constituição garantiu no art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) do que pode-se concluir que o empregador deve promover redução de quais fatores de risco ao empregado:
( ) físicos
( ) químicos
( ) biológicos
( ) psíquicos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V - V

B

V - V - F - V

C

V - V - V - F

D

V - F - V - F

E

F - F - V - V

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Q2444072

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |

Q2444072 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, é um direito social o(a):

A

Alimentação.

B

Prisão.

C

Racismo.

D

Preconceito.

E

Pobreza.

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Q2444009

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |

Q2444009 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que é direito do trabalhador o recebimento de férias ________ remuneradas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

anuais

B

diárias

C

mensais

D

semestrais

E

bienais

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Q2444004

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |

Q2444004 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante o direito à:

A

Propriedade.

B

Ilegalidade.

C

Lesão

D

Injustiça.

E

Morte.

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Q2440302

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440302 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, quais dos itens abaixo são direitos dos trabalhadores?

A

Promoção a cada dois anos de trabalho e horas extras de no mínimo 75% da hora normal.

B

Adicional de cansaço e aviso prévio de no mínimo 15 dias..

C

Acesso à Internet e computadores.

D

Jornada de trabalho de 6 horas e vale-alimentação.

E

Seguro Desemprego e repouso semanal remunerado.

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Q2440233

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440233 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:

A

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

B

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

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Q2440140

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440140 Direito Constitucional

[Questão inédita] O cientista Bruce Banner, empregado de importante Universidade brasileira, desenvolve projeto de interesse nacional relativo a produção de novo equipamento voltado a detecção de doenças graves. Durante os experimentos, contudo, há um acidente que acaba gerando o contaminando com uma forma diferente de energia o que o leva a ficar afastado das atividades por longo período. Assim que retorna a atividade, acaba sendo demitido da Universidade em razão do prejuízo gerado pelo acidente. Considerando que Bruce já havia encerrado seu mandado no sindicato profissional a cerca de 7 meses, pode-se dizer que sua dispensa foi:

A

irregular, pois ainda estava no período de estabilidade de 1 ano depois do mandato sindical;

B

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato;

C

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato, há mais de 3 meses;

D

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato, há mais de 6 meses;

E

irregular, pois uma vez que fora mandatário no sindicato, passa a ter estabilidade no cargo até a aposentadoria por idade ou a pedido;

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Q2439787

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Orientador Social |

Q2439787 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aposentadoria integral.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
( ) Proteção em face da automação.
( ) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

F – V – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2439638

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias |

Q2439638 Direito Constitucional

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta:

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV – Ao Sistema Único de Saúde compete: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V - São de relevância pública as ações e serviços de saúde do setor privado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A

Apenas a I, III e V estão corretas.

B

Apenas a II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a I, II e III estão corretas.

D

Apenas a I, III e IV estão corretas.

E

Apenas a II, III e V estão corretas.

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Q2437872

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |

Q2437872 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É garantida remuneração pelo trabalho noturno superior à do diurno.
( ) Toda pessoa tem direito a um smartphone.
( ) É proibida a aplicação de pena de trabalhos forçados.
( ) É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar apenas se o casal possuir mais de 23 anos de idade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q2417869

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417869 Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta um rol analítico de direitos trabalhistas. Considerando o teor de tal dispositivo e seus respectivos incisos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito expressamente assegurado pelo Art. 7º da CF.

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

B

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cinco meses.

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Q2415282

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |

Q2415282 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.

Certo

Errado

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Q2415119

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |

Q2415119 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Os direitos sociais, como a saúde e a educação, têm aplicação imediata conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado prover as condições necessárias para seu pleno exercício.

Certo

Errado

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Q2415087

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |

Q2415087 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à moradia e ao transporte são secundários e dependentes da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser postergados conforme as necessidades orçamentárias.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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