Pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, de aco...
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Q2503902
Direito Constitucional
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Os direitos à saúde, assistência e previdência foram garantidos na Constituição Federal de 1988, definido no Art. 193 que “a ordem
social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” e pelo Art. 194, que estabelece que “a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Decorrente disso foram criadas leis que asseguram os dispositivos constitucionais, dentre esses a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, criada em 07 de dezembro de 1993, que
cria uma nova matriz para a Política de Assistência Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro como campo de
seguridade social, integrando o triângulo: saúde, assistência e previdência social. Posterior à LOAS encontramos a Política Nacional
de Assistência criada em 2004 e transformada em Lei em 2011, nº 12.435, sancionada em 06 de julho de 2011, que buscou efetivar
os dispostos na Constituição Federal de 1988 e avançar e assegurar o que foi previsto na LOAS.
(Disponível em: http://www.unilago.edu.br/revista/edicaoanterior.)
Pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, de acordo com Art. 1º da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever
do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Considerando que a
assistência social, em conformidade com o Art. 4º na LOAS é regida por princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Atendimento às necessidades sociais diante da comprovação das exigências de rentabilidade econômica e da contribuição à seguridade social.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Igualdade de direitos ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, mas priorizando as populações das áreas ribeirinhas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
V. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Está correto que se afirma em
I. Atendimento às necessidades sociais diante da comprovação das exigências de rentabilidade econômica e da contribuição à seguridade social.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Igualdade de direitos ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, mas priorizando as populações das áreas ribeirinhas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
V. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Está correto que se afirma em
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