Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88)...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492207 Direito Constitucional

Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição pode ser livremente ampliada por acordo individual entre empregado e empregador, desde que haja compensação de horas dentro do mesmo mês.

É direito constitucional do trabalhador a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, nos termos de lei complementar.

A Constituição assegura ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade apenas para atividades perigosas previstas em convenção coletiva, excluindo aquelas definidas por lei infraconstitucional.

O direito à licença paternidade foi expressamente previsto pela CF como sendo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, com possibilidade de prorrogação por acordo coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88)...

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