Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 22

Q3766685

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766685 Direito Constitucional

Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão no Estado Alfa, requereu o gozo de licença-adotante após a adoção de uma criança. Seu marido, João, também servidor público efetivo, pleiteou usufruir da mesma licença. O pedido de João foi indeferido com base na legislação local. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

B

Maria não tem direito à licença-adotante, pois ocupa apenas cargo em comissão e não integra carreira efetiva.

C

É inconstitucional norma estadual que prevê licença-adoção somente para um dos adotantes quando se tratar de casal de servidores, civis ou militares.

D

É possível o compartilhamento do período de licença entre cônjuges ou companheiros, permitindo que se alternem ou repartam o tempo de afastamento conforme suas necessidades, mesmo na ausência de legislação específica, com fundamento direto na Constituição Federal.

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Q3765336

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765336 Direito Constitucional

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define os deveres do Estado para com a educação. Com as atualizações constitucionais, houve mudanças significativas nas garantias de acesso e faixa etária. Acerca dessas garantias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.

(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q3765197

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social |

Q3765197 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu o arcabouço da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) e definiu os direitos sociais. Acerca da construção desses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Art. 196 da CF/88 define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", baseando-se no princípio da universalidade.

(__)Os direitos sociais, como a moradia (Art. 6º), são considerados "normas de eficácia limitada", significando que o Estado não tem obrigação de provê-los.

(__)A Assistência Social (Art. 203) é definida como política não contributiva, "para quem dela necessitar", rompendo com a lógica do favor.

(__)A Previdência Social, assim como a Assistência, é um direito não contributivo, sendo acessível a todos os cidadãos, independentemente de pagamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3765127

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765127 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa.

II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica.

III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes.

IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3764564

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764564 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos dos servidores públicos civis, é correto afirmar que eles têm direito ao

A

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

B

fundo de garantia do tempo de serviço.

C

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q3762643

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Médio - Agente Administrativo/Cozinheiro |

Q3762643 Direito Constitucional

O Estado brasileiro busca promover o bem-estar social e reduzir desigualdades históricas, garantindo direitos fundamentais a todos os cidadãos. Um programa de transferência de renda foi criado para reduzir a pobreza extrema. Esse tipo de ação do Estado está alinhado principalmente com:

A

garantia da soberania nacional;

B

promoção da igualdade social e justiça distributiva;

C

repressão aos movimentos sociais;

D

centralização do poder econômico;

E

fortalecimento exclusivo do Poder Legislativo.

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Q3760709

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760709 Direito Constitucional

A respeito do conteúdo e do alcance desses direitos sociais previsto no Art. 7º da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

A

O aviso prévio, a licença paternidade e o repouso semanal remunerado são direitos garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive aos trabalhadores domésticos, e servidores públicos estatutários sem qualquer distinção.

B

A Constituição Federal garante a irredutibilidade do salário, vedando qualquer tipo de redução. A única exceção permitida é mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, em caso de comprovada crise financeira da empresa.

C

A jornada de trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito estendido a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que também têm direito ao depósito mensal em conta vinculada.

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Q3758922

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Educacional |

Q3758922 Direito Constitucional

Os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) tem respaldo nos artigos 196 até o artigo 200 da Constituição Federal de 1988. Com base nestes dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, sem hierarquias, que constituem um sistema único.

B

É vedada a participação de instituições privadas para complementar ações do sistema único de saúde.

C

É livre e fundamental a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Nos termos da lei, cabe ao Poder Público dispor a regulamentação, a fiscalização e o controle sobre as ações e o serviço de saúde.

E

Não compete ao sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente.

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Q3757097

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Social Plantonista |

Q3757097 Direito Constitucional

Barcellos (2002) sustenta que o mínimo existencial “não pode ser reduzido a promessa vazia”, e Sarlet (2012) afirma que a reserva do possível é argumento de limitação submetido à proporcionalidade, à priorização transparente e à proibição de retrocesso. Considerando a posição doutrinária majoritária, qual proposição corresponde à perspectiva histórico-crítica?

A

A reserva do possível não revoga o mínimo existencial, impondo ao Estado justificativa estrita, priorização racional, proporcionalidade e vedação de retrocesso na execução das políticas sociais.

B

A reserva do possível prevalece automaticamente, legitimando cortes lineares diante de restrições fiscais de caráter conjuntural.

C

A colisão é estritamente técnica, limitada a cálculos atuariais, sem abertura a deliberação democrática ou controle social.

D

O mínimo existencial é categoria programática, inaplicável judicialmente em contextos de escassez orçamentária.

E

A reserva do possível exclui sindicabilidade judicial dos direitos sociais, tornando escolhas públicas imunes à ponderação.

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Q3756604

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3756604 Direito Constitucional

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Esse direito é garantido a população brasileira através da:

A

Lei nº 8.069/90.

B

Constituição Federal do Brasil.

C

Lei 11350/06.

D

Lei 13595/18.

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Q3756558

Q3756558 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, dá especial destaque à educação nos seus Artigos 205 e 206. Neles está posto que:

A

A ideia de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família obriga o controle dos pais sobre o currículo, notadamente no que diz respeito a temas inclusivos ou derivados de pressões internacionais.

B

A gratuidade do ensino nas redes públicas é direito de todos, devendo haver, no entanto, o planejamento estatal para que ela seja estendida ao ensino privado, o qual deverá ser custeado por verbas derivadas da tributação sobre o consumo.

C

A igualdade de condições para o acesso e a permanência de todos na escola é pensada como uma experiência a ser limitada pelas circunstâncias, o que justifica, por exemplo, a valorização de uma rede escolar paralela dedicada à educação especial.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

Um dos princípios fundamentais da educação é o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o que se alia ao compromisso de, progressivamente, ser extinto o ensino privado, em favor da expansão da rede pública.

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Q3755067

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Provas: FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo | FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Técnico de Hidrologia | FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Técnico em Geologia - Mineração |

Q3755067 Direito Constitucional

Em junho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.142/2025 que ampliou significativamente a política de cotas no serviço público federal. A norma substituiu a Lei de 2014, que reservava 20% das vagas para pessoas negras, estabelecendo um percentual mais abrangente e incluindo novos grupos beneficiários.
Pela nova legislação, os concursos públicos para órgãos federais deverão reservar 30% do total de vagas para cotas, considerando os seguintes critérios:

A

pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas.

B

pessoas pretas ou pardas, mulheres e pessoas trans.

C

pessoas pretas ou pardas e pessoas em situação de extrema pobreza.

D

pessoas pretas ou pardas, indígenas e imigrantes.

E

pessoas pretas ou pardas, indígenas e pessoas com deficiência.

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Q3754987

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |

Q3754987 Direito Constitucional

Ao tratar da questão da Saúde, a Constituição Federal de 1988, entre outros princípios e diretrizes, estabelece que

A

o acesso universal e igualitário às ações e serviços depende de prévia contribuição do cidadão à seguridade social, respeitada a capacidade de pagamento de cada beneficiário.

B

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, tendo a União como principal responsável pela alocação orçamentária, sem excluir a cooperação das demais esferas de governo.

D

a iniciativa privada pode atuar na assistência à saúde, desde que autorizada pelo poder público e de forma suplementar ao sistema público, conforme diretrizes estabelecidas.

E

as ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada sob direção da União, com apoio técnico dos estados e municípios.

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Q3752597

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3752597 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Nacional de Cultura (art. 216-A), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos e a sociedade. De acordo com este dispositivo, analise as seguintes afirmativas:

I - O Sistema Nacional de Cultura é um conjunto de políticas e de ações restrito à União, destinado à preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
II - O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
III - Um dos princípios que rege o Sistema Nacional de Cultura refere-se à democratização dos processos decisórios com participação e controle social.
IV - O Sistema Nacional de Cultura tem por objetivo substituir os conselhos e conferências de cultura estaduais e municipais por um modelo único de deliberação federal.
V - A estrutura do Sistema Nacional de Cultura institui uma forma colaborativa e participativa de gestão, com prerrogativa exclusiva do Ministério da Cultura no que se refere à definição das diretrizes e repasse de recursos aos demais entes.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e V.

B

I, II e IV.

C

I e III apenas.

D

I, IV e V.

E

II e III apenas.

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Q3752517

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE |

Q3752517 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no seu Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias. Analise os itens a seguir quanto aos deveres do Estado com a Educação e assinale V quando VERDADEIRO e F quando FALSO.

( ) I. Garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

( ) II. Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;

( ) III. Garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da extensão;

( ) IV. Garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

( ) V. Garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático escolar, transporte e alimentação.

Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, está CORRETA a seguinte sequência:

A

V-V-V-F-F.

B

V-F-V-V-V.

C

F-V-V-F-V.

D

V-F-F-V-F.

E

V-V-F-V-V.

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Q3752326

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752326 Direito Constitucional

A educação é direito social, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre as disposições constitucionais relacionadas à educação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedado às universidades admitir em cargo efetivo professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

A educação básica é obrigatória e gratuita a pessoas entre 4 (quatro) e 12 (doze) anos de idade, não cabendo ao Estado garanti-la a quem não teve acesso na idade própria.

C

A garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, é um dever do Estado.

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo sua gestão financeira e patrimonial determinada e conduzida pelo governo federal.

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Q3749872

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749872 Direito Constitucional

De acordo com o instituído na Constituição Federal de 1988, Art. 210, deverão ser fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, para:

I.Educação Infantil.
II.Ensino Fundamental.
III.Ensino Médio.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I apenas.

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Q3749864

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749864 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta esses valores mínimos estabelecidos pela Constituição.

A

Os valores mínimos aplicados pela União e pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios são iguais.

B

Os valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A União não possui percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.

E

Os valores mínimos aplicados pela União são maiores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3749857

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749857 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, qual deve ser o papel da sociedade em relação à educação? Assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade deve colaborar no incentivo e na promoção da educação.

B

A sociedade deve apenas fiscalizar as escolas, sem participar de ações educativas.

C

A sociedade deve substituir o Estado na oferta da educação formal.

D

A sociedade não possui responsabilidades em relação à educação, cabendo apenas ao Estado.

E

A sociedade deve limitar-se a aprovar os conteúdos escolares, sem participação prática.

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Q3749598

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Nível Fundamental |

Q3749598 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, conhecida como “Constituição Cidadã”, garante uma série de direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que apresenta um princípio correto da cidadania e dos direitos humanos no Brasil.

A

A liberdade de expressão é um direito absoluto, permitindo que uma pessoa faça discursos de ódio contra outros grupos.

B

A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo gratuita em escolas públicas.

C

A assistência jurídica integral é garantida apenas para aqueles que podem comprovar possuir renda suficiente para pagar um advogado.

D

A liberdade de religião é garantida, mas apenas para os cultos oficiais do Estado, sendo proibidas outras práticas religiosas.

E

A saúde é um direito de todos, mas o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) é restrito apenas a brasileiros natos.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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