A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiam...

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Q3499204
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |
Q3499204 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo regras claras para os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios no setor. Sobre seu conteúdo, é correto afirmar:
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