Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 135

Q621577

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621577 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos.

( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

( ) Proteção em face da automação.

( ) Permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

Assinale a sequência correta.

A

F, V, F, V

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

V, F, V, F

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Q621340

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621340 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

A

Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

B

Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

C

É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.

E

O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

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Q621040

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621040 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa.

B

Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade.

D

Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual.

E

Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

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Q620630

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620630 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

A

O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.

B

A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.

C

Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.

D

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

E

A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

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Q618914

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618914 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 teve uma preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Nas hipóteses a seguir elencadas assinale a que estiver INCORRETA.

A

Os direitos sociais, com base nos arts 6º a 11da Carta Federal, podem, à luz do direito positivo, ser agrupados em quatro classes: direitos sociais relativos ao trabalhador, à seguridade compreendendo os direitos à saúde, previdência e assistência social; direitos sociais relativos à educação e cultura; direitos sociais relativos à família, criança, adolescente e idoso e direitos sociais relativos ao meio ambiente.

B

O direito à integridade moral, pela sua dimensão é um direito social.

C

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a educação como sendo um dos direitos sociais, dos mais importantes, por ter objetivos de criar para a nossa sociedade indivíduos capazes de se desenvolver e adquirir o mínimo necessário para a sua sobrevivência em sociedade.

D

Pode-se dizer que os direitos sociais valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais, na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real.

E

Direitos Sociais, como dimensão humana dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais enunciadas em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizara igualização de situações sociais desiguais.

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Q617828

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617828 Direito Constitucional

Um grupo de advogados que trabalham exclusivamente perante a Justiça do Trabalho, deseja criar uma Associação visando ajudar trabalhadores exclusivos de empresas de telecomunicações. De acordo com a Constituição Federal, a criação de associações

A

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento para qualquer hipótese.

B

independe de autorização, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento em qualquer hipótese.

C

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para verificação da regularidade de seus empregados.

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Q617777

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617777 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:

A

O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

A proteção em face da automação, na forma da lei.

C

A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

D

O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.

E

O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

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Q617769

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617769 Direito Constitucional

No tocante à associação sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q613727

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613727 Direito Constitucional

A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q613505

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613505 Direito Constitucional

Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I. Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II. Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

IV.

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Q613504

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613504 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais.

III. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não alcança aqueles que percebem remuneração variável.

IV. O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Q607046

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607046 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

B

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

C

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

D

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

E

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

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Q595695

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595695 Direito Constitucional

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

A

o fundo de garantia por tempo de serviço.

B

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.

C

a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.

D

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Q2782504

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário | MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos |

Q2782504 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta relativamente aos Direitos Sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe, em qualquer hipótese, a irredutibilidade do salário.

B

O seguro-desemprego é devido a qualquer trabalhador que se encontre desempregado.

C

É permitida a retenção dolosa do salário, desde que o empregador a justifique.

D

É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E

Os direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil somente se aplicam aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente.

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Q2042236

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042236 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. II - Fundo de garantia do tempo de serviço. III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2037187

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037187 Direito Constitucional

Não é um dos direitos sociais expressos no artigo 6º da Constituição Federal:

A

Direito à liberdade.

B

Direito à maternidade.

C

Direito à infância.

D

Direito à saúde.

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Q1394721

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394721 Direito Constitucional

Considerando o disposto no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, pode-se afirmar que NÃO faz parte do rol dos “Direitos Sociais”

A

a educação.

B

a alimentação.

C

o lazer.

D

a previdência social.

E

a propriedade.

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Q1229737

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA

Q1229737 Direito Constitucional

A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de quinze dias, nos termos da lei.

B

Todos os trabalhadores têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

C

Todos os trabalhadores têm direito à proteção, em face da automação, na forma da lei.

D

Todos os trabalhadores têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q1226522

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1226522 Direito Constitucional

Constitui um Direito Social Constitucional estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal.

A

A proteção à maternidade e à infância.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente de pagamento de taxa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse social.

C

A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1181433

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS

Q1181433 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.
Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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