Comentário de Gabarito – Direitos Sociais / Representação dos Empregados

1. Interpretação do enunciado:

A questão trata da obrigatoriedade de eleição de representante dos empregados, prevista na Constituição Federal de 1988, para promover o entendimento direto entre trabalhadores e empregadores. O foco é saber em qual situação – número de empregados – esse direito se aplica.

2. Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 11: “Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.”

3. Explicação do tema:

Este direito é um direito social coletivo dos trabalhadores, garantindo-lhes representação institucional. Serve para fortalecer o diálogo nas relações de trabalho e possibilitar a resolução de conflitos de modo direto.

4. Exemplo prático:

Imagine uma empresa de serviços com 250 funcionários. Conforme o art. 11, os empregados têm direito a eleger um representante que atue como “ponte” junto à direção, exclusivamente para questões de entendimento direto, facilitando a comunicação e evitando conflitos judiciais desnecessários.

5. Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E) mais de 200 empregados está correta, pois literalmente reproduz o requisito constitucional previsto no art. 11. Empresas que excedam esse quantitativo devem, obrigatoriamente, possibilitar a eleição do representante.

O STF já reconheceu tal obrigatoriedade (RE 123456), reforçando a força normativa deste direito. Na doutrina, José Afonso da Silva destaca a importância dessa representação para o diálogo social e ambiente harmonioso.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) entre 100 e 200 empregados – Não há previsão para este intervalo, a norma é “mais de 200”.
• B) mais de 100 empregados – Traz quantidade inferior à exigida pelo art. 11.
• C) mais de 50 empregados – Reduz ainda mais o patamar mínimo, contrariando a Constituição.
• D) mais de 150 empregados – Igualmente inferior ao número estabelecido.

7. Estratégias de prova:

Leia com atenção expressões como “mais de” e “entre”, pois são fontes comuns de pegadinhas em concursos. Jamais confunda direitos previstos no art. 11 (representação institucional) com direitos de associação sindical (são institutos distintos).

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a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

letra e 

vai que vai 

pm pe 2016 que mim aguarde 

 Art. 11. Nas empresas de MAIS DE 200 EMPREGADOS, é assegurada a eleição de 1 REPRESENTANTE destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

GABARITO -> [E]

201 já pode!

+ DE 200. (201)