Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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Q543348
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil, no seu art. 7º, preconiza que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
IV – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a partir das 20 (vinte) horas.
Mediante o exposto, considerar-se-á(ão) CORRETA(S) A(S) ASSERTIVA(S):
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522831
Direito Constitucional
Gilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e
Marília, 15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem
viajar para visitar seus avós no estado do Rio de
Janeiro. Assim, decidem procurar emprego objetivando recursos
para a referida viagem. De acordo com a Constituição Federal brasileira,
Q495921
Direito Constitucional
Conforme a vigente Constituição Federal, são direitos sociais:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |
Q487349
Direito Constitucional
Com relação a direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.
Q478982
Direito Constitucional
A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |
Q478854
Direito Constitucional
Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
Q471530
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |
Q470078
Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.
Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.
Q465579
Direito Constitucional
Em 02 de abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que promoveu alteração na redação do parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Em conformidade com as modificações efetivadas pela Emenda, entre os direitos assegurados expressamente aos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, encontram-se os seguintes:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
IF-RR
Provas:
FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração
|
FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |
Q459180
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contenha um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q449404
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IPSEMG
Prova:
FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |
Q449126
Direito Constitucional
Considere a seguinte enumeração de direitos.
I. Licença a gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.
II. Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Gozo de férias anuais com remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento ao salário normal.
Assinale a alternativa que apresenta direitos dos trabalhadores urbanos e rurais tal como assegurados pela Constituição da República.
I. Licença a gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.
II. Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Gozo de férias anuais com remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento ao salário normal.
Assinale a alternativa que apresenta direitos dos trabalhadores urbanos e rurais tal como assegurados pela Constituição da República.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448534
Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |
Q438232
Direito Constitucional
Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, o adolescente com 14 (quatorze) anos ou mais poderá exercer atividade laboral, na condição de aprendiz, sendo
Ano: 2013
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q436803
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
Ano: 2013
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q436802
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, não é direito social:
Q435923
Direito Constitucional
Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado:
I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q433553
Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece direitos e garantias aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, estendendo-lhes, ainda, alguns daqueles direitos aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, previstos no Art. 7° da Constituição.
As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.
As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.
Q433550
Direito Constitucional
Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.
I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.
Assinale:
I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AM
Prova:
FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |
Q433097
Direito Constitucional
Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.
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