Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 90

Q289434

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289434 Direito Constitucional

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

B

Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

C

O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

D

O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

E

Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

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Q289433

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289433 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.

B

Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

C

O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

D

Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.

E

Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

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Q289417

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289417 Direito Constitucional

De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos.

A

A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.

B

O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.

C

O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos.

D

A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos.

E

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

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Q289416

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289416 Direito Constitucional

Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, vice- governador, assumiu o cargo de governador.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF.

A

Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado.

B

Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.

C

Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

D

Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado.

E

Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

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Q289415

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289415 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A

as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.

B

os estrangeiros.

C

todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório.

D

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente.

E

os analfabetos.

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Q289324

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289324 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.

B

A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

C

Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

D

O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

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Q289323

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289323 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Suponha que Joaquim, filho de pais brasileiros, nasceu na Alemanha, onde sua mãe estava a serviço da justiça eleitoral brasileira. Nessa situação, Joaquim será brasileiro nato, mas somente depois de sua solicitação ao Ministério da Justiça.

B

Os trabalhadores rurais não possuem o direito social do gozo de férias anuais remuneradas.

C

A proibição da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo está em consonância com o princípio da igualdade.

D

Um cidadão pode ter os seus direitos políticos suspensos em caso de invocação de convicção filosófica para se eximir de obrigação legal a todos imposta, mesmo se cumprir prestação alternativa fixada em lei.

E

Somente o brasileiro, nato ou naturalizado, ambos no gozo de seus direitos políticos, possui legitimidade para ajuizar ação popular.

Q2099983

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBFC - 2012 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2099983 Direito Constitucional

Texto associado

Analise o texto abaixo para responder a questão.

“Conforme o contexto histórico, social e político, a expressão ‘participação política’ se presta a inúmeras interpretações. Se considerarmos apenas as sociedades ocidentais que consolidaram regimes democráticos, por si só, o conceito pode ser extremamente abrangente. A participação política designa uma grande variedade de atividades, como votar, se candidatar a algum cargo eletivo, apoiar um candidato ou agremiação política, contribuir financeiramente para um partido político, participar de reuniões, manifestações ou comícios públicos, proceder à discussão de assuntos políticos etc.” Cancian, Renato. In http://educacao.uol.com.br/sociologia. Acessado em 16/04/2012.

Assinale a alternativa que, segundo o autor, não é característica da participação política.

A

Votar e ser votado.

B

Participar de comícios.

C

Discutir política.

D

Receber dinheiro de um partido político.

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Q2099982

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBFC - 2012 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2099982 Direito Constitucional

Em relação ao conceito de cidadania moderna, assinale a alternativa incorreta.

A

A cidadania moderna refere-se ao conjunto de direitos e deveres dos cidadãos que pertencem a uma nação, ou seja, o povo de um país.

B

Antes da constituição da cidadania moderna, os direitos e deveres entre os homens eram definidos por privilégios sociais.

C

Os direitos civis impuseram um nivelamento jurídico entre os cidadãos, que passaram a ser considerados iguais perante a lei.

D

Após a constituição da cidadania moderna, as distinções de origem e classe social deixaram de existir, devendo interferir na igualdade jurídica dos cidadãos.

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Q1779059

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Administrativo |

Q1779059 Direito Constitucional

No Brasil, consoante a CF/88, a soberania popular será exercida por

A

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

B

sufrágio direto e secreto e pelo voto universal, com valor distinto para cada membro do partido, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

C

sufrágio representativo e secreto, com valor igual para todos os representantes, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, sendo vedada a iniciativa popular.

D

voto de bancada e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

E

eleições diretas e secretas, ou nos termos da lei, mediante iniciativa popular.

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Q1778475

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Técnico em Agropecuária |

Q1778475 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, é correto afirmar:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, ainda que analfabetos.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

D

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

E

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Q1664409

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664409 Direito Constitucional

Marta, professora municipal, filha, reconhecida tardiamente, do Governador do Estado, tem filiação partidária de oposição ao governo de seu pai, com quem não mantém quaisquer relações. Caso Marta pretenda concorrer como deputado estadual, quanto a ela será dado o seguinte tratamento, por força de regra constitucional:

A

poderá concorrer porque a restrição de filiação não alcança partidos políticos opositores

B

não poderá concorrer porque a restrição de filiação perdura por dois mandatos

C

poderá concorrer porque seu pai se desincompatibilizará nos três meses anteriores da eleição

D

poderá concorrer porque não existe relação afetiva entre pai e filha

E

não poderá concorrer porque são pai e filha

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Q1626730

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q1626730 Direito Constitucional

São considerados instrumentos de democracia direta, admitidos pela Constituição Federal:

A

Iniciativa popular e revogação popular.

B

Revogação popular e plebiscito.

C

Plebiscito e iniciativa popular.

D

Referendo e voto para Presidente da República.

E

Voto para Presidente da República e plebiscito.

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Q1205917

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1205917 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, julgue o item que se segue.
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.

Certo

Errado

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Q984139

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984139 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território e do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, indistintamente, a todas as eleições subsequentes.

C

Os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

Após a diplomação, o mandato eletivo não poderá mais ser impugnado junto à Justiça Eleitoral.

E

A condenação em ação civil pública em que se apura improbidade administrativa pode submeter o condenado à imposição da cassação de seus direitos políticos.

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Q984138

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984138 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Políticos, pode-se afirmar:

I. O alistamento eleitoral é facultativo aos brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos, obrigatório aos maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 70 anos.

II. O brasileiro analfabeto não é obrigado a votar.

III. Para ser eleita, a pessoa não precisa necessariamente ter nacionalidade brasileira.

IV. A idade mínima para atingir a condição de elegibilidade para o cargo de governador de Estado é de 30 anos.

A

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I e II estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q968031

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968031 Direito Constitucional

Para ser candidato a Deputado Federal, é necessário possuir idade mínima de

A

18 anos.

B

35 anos.

C

16 anos.

D

21 anos.

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Q968017

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968017 Direito Constitucional

Sobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

B

o candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal precisa ter trinta e cinco anos.

C

o candidato a Prefeito precisa ter dezoito anos completos.

D

o candidato a Vereador precisa ter dezoito anos completos.

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Q864631

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864631 Direito Constitucional

Dadas as proposições seguintes sobre os direitos políticos,

I. É cabível a suspensão dos direitos políticos de agente público decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada em ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

II. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular.

III. É vedada a cassação de direitos políticos.

IV. A idade mínima de trinta e cinco anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

verifica-se que estão corretos os itens:

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q856798

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática |

Q856798 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezesseis anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de sessenta e cinco anos.

C

O alistamento e o voto são facultativos para maiores de 18 e menores de 21 anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de setenta anos.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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