Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 89

Q311551

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311551 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

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Q311550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311550 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

Certo

Errado

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Q308105

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308105 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

De acordo com a Magna Carta, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q307404

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307404 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva.

B

Assim como os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os cidadãos que integrarem o Conselho da República deverão ser brasileiros natos.

C

A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.

D

Se o extraditando tiver filho brasileiro, não será admitida a sua extradição.

E

Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

Q305493

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26 | CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial |

Q305493 Direito Constitucional

Texto associado

Joaquim Praxedes nasceu na República Federativa do Brasil.
Considerando essa informação, julgue o item que se segue.

Joaquim Praxedes é um cidadão brasileiro, ou seja, indivíduo que goza dos direitos civis e políticos de um Estado democrático livre.

Certo

Errado

Q305383

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305383 Direito Constitucional

São direitos políticos positivos:

I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q305265

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305265 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

B

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.

C

Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

D

De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

E

O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

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Q304735

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304735 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às eleições.

A

É permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas.

B

Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante.

C

A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.

D

A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações.

E

Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigir- lhe a apresentação de documento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.

Q304400

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304400 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Aos analfabetos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.

B

Aos maiores de setenta anos o alistamento eleitoral é obrigatório, mas o voto é facultativo.

C

É condição de elegibilidade para o cargo de deputado federal a idade mínima de dezoito anos.

D

É condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de dezesseis anos.

E

Para concorrer ao cargo de Senador, o Governador de Estado deverá se afastar de seu cargo enquanto durar o processo eleitoral.

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Q304090

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304090 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a
Supremo Tribunal Federal.

A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.

Certo

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Q303867

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q303867 Direito Constitucional

Considere as assertivas:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II. Improbidade administrativa.

III. Incapacidade civil relativa.

IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q303074

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303074 Direito Constitucional

Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral.

B

Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados.

C

Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.

D

Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira.

E

A idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no caso de candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de paz, a idade de vinte e um anos no momento do registro da candidatura na justiça eleitoral.

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Q302567

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302567 Direito Constitucional

Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,

A

cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República.

B

compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

D

cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Q302520

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302520 Direito Constitucional

Os direitos políticos são a manifestação da soberania popular, tendo por núcleo central o direito de sufrágio. A Constituição Federal, no artigo 14, dispõe que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Nesse sentido, direito de sufrágio é

A

o direito público subjetivo de votar e é representado politicamente sob a forma de escrutínio.

B

direito público subjetivo e compreende o direito de votar e de ser eleito, sendo o escrutínio o modo de seu exercício.

C

o direito político do escrutínio, sendo mais amplo que o direito de voto que se apresenta pela alistabilidade.

D

direito público coletivo de natureza política, que compreende a alistabilidade e o direito de votar.

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Q300613

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300613 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

A

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

C

a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.

D

os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

E

o militar é inalistável e inelegível.

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Q293866

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia |

Q293866 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

A

Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.

B

Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.

C

Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.

D

Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.

E

A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

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Q292863

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

A

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

B

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

C

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

D

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

E

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

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Q290255

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290255 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais.

B

Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C

A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos.

D

O conscrito não pode se alistar como eleitor.

E

A CF permite que os partidos políticos recebam recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que haja a correspondente prestação de contas à justiça eleitoral.

Q289514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289514 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os analfabetos são inelegíveis.

B

A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.

C

A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

D

A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

E

O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

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Q289435

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289435 Direito Constitucional

Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Infere-se da situação, em face da exigência constitucional de desincompatibilização, que, para candidatar-se à reeleição em 2012, Paulo deve ter renunciado ao seu primeiro mandato pelo período de até seis meses antes das eleições.

B

Paulo poderá candidatar-se a vereador do mesmo município, em 2016, desde que se desincompatibilize do cargo, renunciando ao segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito.

C

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), Paulo estará impedido, de maneira absoluta, de exercer um terceiro mandato em seu município, seja ele sucessivo ou não.

D

Nas próximas eleições, em 2016, Paulo poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município.

E

Caso renuncie ao mandato para o qual foi reeleito, Paulo poderá candidatar-se à prefeitura do mesmo município nas próximas eleições, em 2016.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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