Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 86

Q421930

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo |

Q421930 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de cassação dos direitos políticos.

B

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e incapacidade civil absoluta.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

Q421621

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421621 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. Regiane e Fabrício pretendem se candidatar ao cargo de Presidente da República. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito.

B

Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

Regiane deverá renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito e Fabrício até seis meses.

D

apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

E

Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q421619

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421619 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma reunião política do Partido X encontram-se Sinésio, 22 anos de idade; Vitor, 33 anos de idade; Bianca, 36 anos de idade e Gabriela, 30 anos de idade. O referido partido discute a candidatura aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal. Neste caso, dentre as pessoas mencionadas, no tocante ao requisito idade mínima,

A

Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio poderá concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual.

B

Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio não poderá concorrer para nenhum dos cargos.

C

Vitor e Bianca podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio e Gabriela poderão concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual.

D

nenhuma delas pode concorrer a ambos os cargos.

E

todas podem concorrer a ambos os cargos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q419516

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: Instituto AOCP - 2013 - IBC - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Professor de Ensino Fundamental |

Q419516 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

I. plebiscito.

II. referendo.

III. iniciativa popular.

IV. iniciativa parlamentar.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q415677

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415677 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.

A

Incapacidade civil absoluta

B

Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado.

C

Condenação em ação popular.

D

Qualquer condenação criminal.

E

Prisão do cidadão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q415665

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415665 Direito Constitucional

Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.

Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q411610

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411610 Direito Constitucional

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

A

não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

B

não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.

C

não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.

D

não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.

E

poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q406576

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406576 Direito Constitucional

Dentre ouras condições de elegibilidade, exige a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a idade mínima de 18 (dezoito) anos para

A

Prefeito.

B

Vereador.

C

Governador.

D

Deputado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q405281

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405281 Direito Constitucional

Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

A

Filiação partidária.

B

Alistamento eleitoral.

C

Domicilio eleitoral na circunscrição.

D

Idade mínima de 35 anos para Senador.

E

Idade mínima de 35 anos para Governador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q404158

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404158 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.

B

Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.

C

O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.

D

O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando.

E

Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

Q382839

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382839 Direito Constitucional

Pablo, após anos de militância política, tendo inclusive exercido mandato como Prefeito na sua cidade natal, vem a ter declarada, judicialmente, a sua incapacidade civil, de forma absoluta. Apesar disso, apresentou requerimento para candidatar-se a cargo eletivo. Diante desse fato, o requerimento deve ser:

A

indeferido, por ser causa de perda de direitos políticos

B

deferido, por não ser causa de perda de direitos políticos

C

deferido, por ser causa de suspensão temporária de direitos políticos

D

indeferido, por ser causa de suspensão de direitos políticos

E

deferido, por não ser causa de suspensão de direitos políticos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q375302

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Farmácia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Administração | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Estatística | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Medicina | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Engenharia Civil |

Q375302 Direito Constitucional

Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

A

Dezoito anos para vereador.

B

Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

C

Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

D

Trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Q374119

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374119 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.

A

Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

C

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a vereador.

E

Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q374068

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q374068 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

B

Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

C

Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

D

Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

E

O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q365678

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365678 Direito Constitucional

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

B

Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.

C

Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral.

D

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q365550

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador | TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo |

Q365550 Direito Constitucional

Além da nacionalidade brasileira, do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, é condição de elegibilidade a idade mínima de:

A

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal.

C

vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

D

dezoito anos para Vereador.

Q365549

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |

Q365549 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de cassação dos direitos políticos.

B

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e incapacidade civil absoluta

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou af ins, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

Q359280

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359280 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

A

O prefeito municipal, eleito por duas vezes consecutivas em um determinado Município, pode candidatar-se, na eleição seguinte, ao cargo de Prefeito de outro Município, Governador do Estado ou à Presidência da República, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses.

B

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7°, da Constituição Federal de 1988.

C

O princípio da anterioridade eleitoral, que veda a aplicação de lei que alterar o processo eleitoral que ocorra até um ano após a data da vigência, é considerado cláusula pétrea, aplicando-se inclusive às emendas constitucionais.

D

Dentre as inovações da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), está a inelegibilidade dos membros do Executivo e do Legislativo que renunciarem aos seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição ou da Lei Orgânica (Distrital ou Municipal).

E

No modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, o voto se caracteriza por ser direto, igual para todos, periódico, livre e personalíssimo, sendo vedado aos menores de 16 anos e aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

Q358864

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358864 Direito Constitucional

Considere:

Estabelece o artigo 35, § 1^o , da Lei no 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6^o desta Lei. § 1o . Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

O referendo foi realizado no dia 23 de Outubro de 2005 com a seguinte questão: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? A apuração dos votos pelo TSE apontou que 63,94% dos eleitores decidiram pela NÃO proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Logo, após o referendo popular, o artigo 35, da Lei n^o 10.826/03 não entrou em vigor. Com base no exemplo apresentado, sob a premissa da Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios fundamentais e direitos políticos, a modificação do resultado deste referendo por Lei ou Emenda Constitucional será :

A

constitucional, desde que a modificação seja feita por Emenda Constitucional.

B

inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Soberania Popular.

C

inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Separação dos Poderes.

D

inconstitucional por ferir o princípio constitucional do Pluralismo Político.

E

constitucional, pois a Lei e a Emenda Constitucional, aprovadas pelo Congresso Nacional, substituem au- tomaticamente o referendo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q357008

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357008 Direito Constitucional

Examine as afirmativas abaixo:

I. Brasileiro naturalizado, com 32 anos de idade, pode se candidatar a Vice- Presidente da República.

II. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inelegível para o cargo de Prefeito de município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do “município-mãe”.

III. As inelegibilidades legais sujeitam-se à preclusão se não forem arguidas na fase de registro de candidatura, eis que, ultrapassado esse momento, não mais poderão ser discutidas, salvo se supervenientes.

IV. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

Está CORRETO somente o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

III e IV.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

Foram encontradas 2.202 questões