Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 3

Q3867577

Q3867577 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais relativas à eleição, posse, substituição e sucessão do Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, independentemente de alcançar maioria absoluta, computados os votos em branco.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, realizará nova eleição apenas entre os três candidatos mais votados.

C

Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional realiza eleição indireta.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.

E

A posse do Presidente pode ocorrer perante qualquer Casa do Congresso, sem necessidade de sessão conjunta.

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Q3862367

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862367 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos consignados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a alternativa CORRETA.

A

A idade de trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, além de outras condições de elegibilidade, é requisito.

B

A incapacidade civil relativa é um dos requisitos para a perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezenove anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, no curso dos mandatos, podem ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

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Q3839419

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839419 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal, voto direto e secreto e pela utilização de instrumentos de participação previstos em lei. Entre esses instrumentos, incluem-se:

A

audiências públicas, conselhos municipais e conferências temáticas.

B

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

ouvidoria municipal, consultas administrativas e fóruns deliberativos.

D

orçamento participativo, conferências municipais e assembleias populares.

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Q3814425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814425 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _________________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Câmara dos Deputados – 1% – 5

B

Câmara dos Deputados – 2%– 6

C

Câmara dos Deputados – 1%– 6

D

Senado Federal – 2%– 6

E

Senado Federal – 1%– 5

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Q3814422

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814422 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade a idade mínima de _____ anos para o cargo de Presidente da República, _____ anos para o cargo de Governador de Estado e ____ anos para o cargo de Prefeito.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

35 – 35 – 21

B

35 – 30 – 18

C

35 – 30 – 21

D

30 – 21 – 18

E

30 – 21 – 20

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Q3800948

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo |

Q3800948 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de direitos políticos é admitida como sanção administrativa aplicada pela Administração Pública.

B

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

C

A suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente com a instauração de procedimento administrativo, independentemente de decisão definitiva.

D

A incapacidade civil relativa é causa suficiente para a perda definitiva dos direitos políticos.

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Q3800164

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800164 Direito Constitucional

Sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor é afastado do cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

Em qualquer hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para nenhum efeito legal.

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Q3927438

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927438 Direito Constitucional

João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”, vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições, João Carlos resolve ingressar com ação popular contra Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística, estruturada na forma de uma sociedade limitada.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:

A

a legitimidade ativa para a propositura de ação popular se vincula ao domicílio eleitoral, motivo que afasta a legitimidade de João Carlos para a propositura da ação popular contra Jacinto.

B

a ação popular não pode ser promovida contra Jacinto, visto que a ação popular deve sempre ser dirigida às entidades de direito público representadas pelo agente e não aos administradores públicos diretamente.

C

o Supremo Tribunal Federal reconhece que as pessoas jurídicas detêm legitimidade para a ação popular, na medida em que gozam de personalidade jurídica e possuem, via de regra, capacidade processual para zelar pelo interesse público.

D

a ação popular é isenta de custas e ônus de sucumbência, o que afasta a eventual responsabilidade de João Carlos por tais custos na ação promovida contra Jacinto, ainda que comprovada a sua má-fé.

E

por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa conforme Lei nº 8.429/1992, João Carlos não detém legitimidade para a ação popular.

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Q3891981

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891981 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988 e os avanços da cidadania nela expressos, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 restringiu a participação política direta dos cidadãos, abolindo mecanismos como plebiscito e referendo, para evitar instabilidade institucional.

B

Entre os avanços da cidadania, a Constituição de 1988 assegurou o voto facultativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos.

C

A Constituição de 1988 suprimiu a liberdade sindical, condicionando a criação de sindicatos à autorização prévia do Estado.

D

Embora conhecida como “Constituição Cidadã”, a Carta de 1988 manteve a pena de morte como sanção para crimes hediondos.

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Q3891681

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891681 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é frequentemente chamada de “Constituição Cidadã” em razão de seu impacto na ampliação dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um avanço central da cidadania consagrado pela Carta de 1988?

A

A manutenção do voto censitário para eleições municipais, restringindo a participação popular.

B

A extensão do direito de voto aos analfabetos e a obrigatoriedade do voto facultativo para maiores de 70 anos.

C

A centralização absoluta do processo eleitoral no Executivo, cabendo ao Presidente da República organizar os pleitos.

D

A revogação da liberdade sindical, que passou a ser condicionada à autorização do Estado.

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Q3891680

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891680 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que guarda relação com o Ato Institucional n.º 1, baixado durante o regime militar.

A

Suspensão das imunidades parlamentares.

B

Alteração no calendário das eleições ao governo dos Estados.

C

Eleições indiretas, em votação pública e nominal, dos governadores dos Estados

D

Extinção dos partidos políticos existentes.

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Q3888951

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888951 Direito Constitucional

João, um cidadão de 25 anos, com plena capacidade civil, filiado a um partido político e residente no Brasil há mais de dez anos, decide se candidatar ao cargo de Senador da República. No entanto, sua candidatura é impugnada pela Justiça Eleitoral sob a alegação de que ele não possui a idade mínima exigida para o cargo. Ao mesmo tempo, um outro candidato, Pedro, que se apresenta como suplente de Senador, é questionado por um adversário, que alega que o cargo de suplente não exige a filiação partidária. Considerando as situações hipotéticas e as exigências constitucionais para o exercício dos direitos políticos, assinale, a seguir, o desfecho correto para ambos os casos.

A

João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 25 anos é a exigida para o cargo de Senador. Pedro terá sua candidatura deferida, pois a Constituição Federal não exige filiação partidária para os suplentes.

B

João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois a filiação partidária é um requisito essencial para qualquer cargo eletivo.

C

João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 21 anos é suficiente para qualquer cargo eletivo. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois é obrigatória a filiação partidária para qualquer membro da chapa.

D

João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura deferida, pois o suplente de Senador não precisa, necessariamente, estar filiado a um partido político.

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Q3887728

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887728 Direito Constitucional

Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3877061

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877061 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3848787

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848787 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Sebastião, brasileiro nato, tem 55 anos de idade e é analfabeto. Clarice, brasileira nata, tem 25 anos de idade e é formada em administração de empresas. Juvenal, brasileiro naturalizado, tem 45 anos de idade e é estudante de Direito. Os três pretendem ingressar na política, sendo que Sebastião deseja se candidatar a Vereador do Município onde reside, Clarice deseja se candidatar a Deputada Federal e Juvenal deseja se candidatar à Presidência da República. Nessa situação hipotética, considerando-se apenas as informações fornecidas,

A

somente Juvenal pode se candidatar ao cargo que pretende.

B

Sebastião, Clarice e Juvenal podem se candidatar aos cargos que pretendem.

C

somente Clarice e Juvenal podem se candidatar aos cargos que pretendem.

D

Sebastião, Clarice e Juvenal não podem se candidatar aos cargos que pretendem.

E

somente Clarice pode se candidatar ao cargo que pretende.

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Q3843924

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843924 Direito Constitucional

Ermano é governador do Estado Beta e exerce seu primeiro mandato. No início desse mandato, divorciou-se de Patrícia, com quem foi casado durante quinze anos. Às vésperas das eleições de 2026:

I. Ermano Jr., seu filho, poderá concorrer à reeleição para Deputado Estadual e concorrer ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa.
II. Joana, sua filha, poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de Senadora.
III. Patrícia, sua ex-esposa, poderá candidatar-se à Deputada Federal.
IV. José, seu sobrinho, poderá candidatar-se como Vice-Governador do Estado Beta.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q3841658

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841658 Direito Constitucional

Os dois filhos do Prefeito do Município Teta decidiram que iriam concorrer na próxima eleição municipal, na qual o pai seria candidato a reeleição. O filho X tentaria a reeleição para o cargo de vereador, certo de que poderia aumentar o seu número de votos e se credenciar para presidir a Câmara Municipal de Teta. O filho Y, por sua vez, iniciaria a sua vida política também concorrendo como vereador no Município Teta.

À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que

A

não há óbice a que os filhos concorram ao cargo de vereador.

B

o filho Y está inelegível para concorrer ao cargo de vereador.

C

o filho X está inelegível para concorrer ao cargo de vereador.

D

o Prefeito está inelegível para concorrer à reeleição.

E

o Prefeito estará inelegível caso o filho X concorra.

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Q3816343

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816343 Direito Constitucional

Carla é brasileira naturalizada e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da República. Segundo a Constituição Federal, brasileiros naturalizados podem ser eleitos para esse cargo?

A

Sim, sem qualquer restrição.

B

Não, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato.

C

Sim, desde que naturalizados há mais de 10 anos.

D

Sim, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.

E

Sim, mas apenas se tiverem mais de 40 anos.

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Q3807482

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807482 Direito Constitucional

A participação popular na Constituição de 1988 se expressa, entre outros mecanismos, por:

A

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

nomeação direta de representantes.

C

emenda provisória.

D

decreto-lei.

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Q3800398

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800398 Direito Constitucional

Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

deverá afastar-se do cargo público, podendo optar pela remuneração, sendo o tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.

B

poderá acumular ambas as remunerações, ainda que não exista compatibilidade.

C

deverá manter-se no cargo público, recebendo apenas a remuneração do mandato eletivo.

D

o afastamento impede o cômputo de tempo de serviço para qualquer efeito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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