após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, não há a possibilidade de criação de normas jurídicas que detenham status de mesma hierarquia constitucional.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a dignidade da pessoa humana é um fundamento normativo implícito da República do Brasil, cuja normatividade é extraída apenas do direito internacional, da doutrina e jurisprudência nacionais.

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações é uma premissa importante sustentada por segmentos das ciências sociais, sem previsão específica no conjunto normativo brasileiro.

a Constituição não pode ser alterada, mediante proposta de emenda, visando à modificação dos direitos e garantias individuais fundamentais, nem mesmo para ampliá-los.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Paramilitar.

Livre.

Subversivo.

Irregular.

Provisório.

O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

Ivone pode se valer do anonimato para manifestar seus pensamentos sobre Oscar.

A honra de Oscar não é protegida pela Constituição Federal.

Em eventual processo, é admissível a utilização de prova obtida por meio ilícito.

Caso Ivone deseje se reunir em local público para debater o ato de Oscar, será necessário prévio aviso à autoridade competente.

Ivone poderá tratar Oscar de forma degradante para obter dele reparação pelos danos que entende ter sofrido.

O habeas corpus, que protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança, que protege contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

O mandado de injunção, que visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

O direito à propriedade privada absoluta, sem limitação ou função social.

O habeas data, que permite o acesso a informações pessoais e a retificação de dados.

O direito à liberdade de expressão, permitindo que todos manifestem suas opiniões sem censura prévia.

O direito ao voto apenas para cidadãos maiores de 21 anos.

O direito exclusivo à propriedade privada sem qualquer função social.

O direito ao exercício de qualquer profissão sem regulamentação.

O direito à privacidade apenas para agentes públicos.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.

Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.

Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.

O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.

Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode criar normas penais incriminadoras, dada a competência concorrente para legislar a respeito do Direito Penal, prevista na CF/1988.

A primeira aparição textual do princípio da reserva legal ocorre no Código de Hamurabi.

A União pode criar normas penais incriminadoras, dada a competência privativa para legislar acerca do Direito Penal, prevista na CF/1988.

A União, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e os municípios goianos podem criar normas penais incriminadoras, dada a competência comum para legislar a respeito do Direito Penal, prevista na CF/1988.

Os municípios goianos podem criar normas penais incriminadoras, dada a competência exclusiva para legislar acerca do Direito Penal, prevista na CF/1988.

à autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, dispensando-se a indenização em dinheiro.

o direito de propriedade das pessoas jurídicas, dispensando-se, nessa hipótese, o dever de atender a função social.

a validade da penhora da pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos da atividade produtiva, permitindo-se, igualmente, a penhora de sua renda.

o direito absoluto da propriedade, não se admitindo nenhum tipo de restrição.

a liberdade de consciência e de crença é um direito inviolável, no entanto o livre exercício dos cultos religiosos não é assegurado.

a prática das atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação depende de autorização do governo.

as pessoas podem se locomover livremente no território nacional em tempo de paz.

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de qualificação profissional prevista em lei.

a liberdade de associação para fins lícitos é plena sendo igualmente permitida a de caráter paramilitar.