Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 49

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067805 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos e Garantias fundamentais e aos Direitos Sociais, conforme a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que isenta servidores públicos do Estado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

C

De acordo com o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

D

De acordo com o STF, a desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”).

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3067681

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria |

Q3067681 Direito Constitucional

O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:

A

O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q3066204

Q3066204 Direito Constitucional

Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q3062081

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062081 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à:

A

Educação.

B

Saúde.

C

Moradia.

D

Propriedade.

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Q3060529

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2024 - IF-TO - Analista de Tecnologia da Informação | IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social | IF-TO - 2024 - IF-TO - Contador | IF-TO - 2024 - IF-TO - Engenheiro Civil | IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural | IF-TO - 2024 - IF-TO - Médico | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3060529 Direito Constitucional

Princípios e garantias fundamentais, direitos individuais e coletivos, e direitos sociais são previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre estes assuntos, assinale a alternativa correta:

A

O rol dos direitos elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988 é taxativo, dispondo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.

B

A proteção em face da automação constitui um dos direitos sociais garantidos pela Constituição.

C

A República Federativa do Brasil possui como fundamentos: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa jurídica, e o pluralismo político.

D

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros não residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

Será garantido ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com valor de, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

Q3058610

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058610 Direito Constitucional

Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta

A

A matéria seria lícita caso fosse adotado o conceito de reportagem neutral, mas a existência de críticas ácidas evidencia a sua ilicitude.

B

Em razão da autonomia da vontade, a negativa de Maria em conceder a entrevista evidencia a ilicitude da matéria em relação à análise de sua vida pública.

C

As liberdades de pensamento e expressão devem preponderar na situação descrita, abrangendo a realização de críticas, ainda que sejam consideradas ácidas.

D

Como a liberdade de expressão sempre prepondera sobre o direito à honra de personagens públicos, a matéria publicada pelo periódico apresenta conformidade constitucional.

E

Apesar de Maria ter ocupado cargos públicos, o que evidencia o interesse público na matéria, o resultado da ponderação entre o direito à honra e a liberdade de informação se inverteu ao deixar de ocupá-los, de modo que aquele direito passou a prevalecer.

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Q3058606

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058606 Direito Constitucional

Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.

Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresária agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o gênero com o qual se identifica

B

A sociedade empresária está correta, porque a transição ainda não se completou, uma vez que o registro civil continua identificando a pessoa com o gênero biológico masculino.

C

A sociedade empresária está parcialmente equivocada, porque o reconhecimento e a visibilidade atuais da transexualidade exigem que ela construa um banheiro apenas para pessoas trans.

D

A sociedade empresária está correta, porque está preservando a segurança e a intimidade das mulheres cis que nela trabalham.

E

A sociedade empresária deve preservar o meio ambiente de trabalho, que é bem indivisível e de todos, de modo que a situação deve ser debatida, votada e decidida pelas empregadas cisgênero.

Q3058546

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058546 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo sobre direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, mesmo que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, prevista em lei.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, e as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é um direito fundamental assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
IV. Constitui espécie de direito ou garantia fundamental protegido expressamente pela Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Estão CORRETAS

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3057543

Q3057543 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3056402

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056402 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de caráter individual que estão associados à criação do Estado de Direito de cunho liberal decorrente dos movimentos revolucionários do século XVIII, em especial, a queda do regime absolutista na França e a independência dos Estados Unidos da América. Levando em conta esse contexto, dentre essas prerrogativas está o direito à

A

moradia.

B

segurança.

C

liberdade religiosa.

D

previdência social.

Q3055400

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055400 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:

A

Juízo ou tribunal de exceção.

B

Plenitude de defesa.

C

Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

D

Sigilo das votações.

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Q3055399

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055399 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.

A

Independente de licença, é livre a expressão da atividade intelectual.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá usar de propriedade particular, assegurada em todos os casos, a indenização ulterior.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q3053847

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053847 Direito Constitucional

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal. Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

A

da tortura, do terrorismo, da tentativa de homicídio e os definidos como crimes hediondos.

B

da tortura, do terrorismo, do estupro e os definidos como contravenções penais.

C

da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

D

do crime de tráfico internacional de arma de fogo, da tortura, da injúria e da corrupção ativa e passiva.

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Q3053844

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053844 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade de expressão ocupam um lugar bastante importante. Nesse sentido, a respeito dessas reuniões e manifestações, pode-se afirmar:

A

apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da Administração Pública e desde que não frustrem outras reuniões.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais públicos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.

C

apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3051975

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051975 Direito Constitucional

Considerando-se que, de acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É assegurada a plenitude de defesa. ( ) É assegurada a publicidade das votações. ( ) É assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A

E - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q3051719

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051719 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:

A

Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.

B

Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

C

Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.

D

Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q3050394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050394 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3049917

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049917 Direito Constitucional

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:

I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.

Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3049666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário |

Q3049666 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, a cidadania é tratada como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a todos os brasileiros o exercício pleno de seus direitos, ao mesmo tempo em que reforça a importância do engajamento cívico e do cumprimento das obrigações como parte integrante da convivência democrática.
Assinale a opção que apresenta um dever do cidadão.

A

Contribuir para a previdência social apenas de forma facultativa, sem obrigação legal.

B

Votar nas eleições municipais e estaduais, sendo este um dever facultativo para todos os cidadãos.

C

Participar obrigatoriamente de movimentos sociais e políticos de forma ativa.

D

Respeitar as leis somente quando elas se alinham aos interesses pessoais e ideológicos.

E

Cumprir com as obrigações militares, nos termos da lei, para os cidadãos do sexo masculino.

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Q3049008

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |

Q3049008 Direito Constitucional

Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que

A

uma assertiva está correta.

B

duas assertivas estão corretas.

C

nenhuma assertiva está correta.

D

todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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