O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.

Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.

Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.

O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.

Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode criar normas penais incriminadoras, dada a competência concorrente para legislar a respeito do Direito Penal, prevista na CF/1988.

A primeira aparição textual do princípio da reserva legal ocorre no Código de Hamurabi.

A União pode criar normas penais incriminadoras, dada a competência privativa para legislar acerca do Direito Penal, prevista na CF/1988.

A União, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e os municípios goianos podem criar normas penais incriminadoras, dada a competência comum para legislar a respeito do Direito Penal, prevista na CF/1988.

Os municípios goianos podem criar normas penais incriminadoras, dada a competência exclusiva para legislar acerca do Direito Penal, prevista na CF/1988.

à autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, dispensando-se a indenização em dinheiro.

o direito de propriedade das pessoas jurídicas, dispensando-se, nessa hipótese, o dever de atender a função social.

a validade da penhora da pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos da atividade produtiva, permitindo-se, igualmente, a penhora de sua renda.

o direito absoluto da propriedade, não se admitindo nenhum tipo de restrição.

a liberdade de consciência e de crença é um direito inviolável, no entanto o livre exercício dos cultos religiosos não é assegurado.

a prática das atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação depende de autorização do governo.

as pessoas podem se locomover livremente no território nacional em tempo de paz.

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de qualificação profissional prevista em lei.

a liberdade de associação para fins lícitos é plena sendo igualmente permitida a de caráter paramilitar.

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Em certos casos, a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O habeas-corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

É assegurada a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento da respectiva taxa.

É reconhecida a instituição do júri, com competência para julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.

significa que todos são iguais perante a lei, admitindo-se, no entanto, para garantir a soberania nacional, a distinção entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no País.

não é um direito fundamental, pois é apenas um direito humano.

significa que os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações; desse modo, é inconstitucional um comando legal que autorize os homens a receberem salários maiores que os das mulheres.

por não ser um direito absoluto, admite a distinção de credo religioso.

só tem valor jurídico entre as pessoas físicas e se aplica às pessoas jurídicas.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ter assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

proibir diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Ter acesso a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A prisão ocorrida de forma ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Não podem ser asseguradas condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação.

Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, se aquela não for intentada no prazo legal.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, somente mediante fiança.

Haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais está o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência apenas de advogado.

V – F – F.

V – F – V.

F – V – V.

V – V – F.

F – V – F.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, exceto estado civil.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções, exceto em critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

De tratamento entre pessoas físicas e jurídicas.

Apenas entre cidadãos nascidos no Brasil.

Apenas para determinados grupos sociais.

Sem distinção de qualquer natureza.