De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Con...
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Q3183870
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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