O direito de reunião, previsto no rol do artigo 5° da CF/88,...

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Q3846694
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846694 Direito Constitucional
O direito de reunião, previsto no rol do artigo 5° da CF/88, apresenta como requisitos: reunião pacífica, sem armas, locais abertos ao público, necessitando de autorização e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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