Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 199

Q385529

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385529 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.

Certo

Errado

Q385425

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385425 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.

Certo

Errado

Q383785

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383785 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

D

É assegurado a poucos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

É vedada a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q383497

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383497 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.

C

As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

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Q381815

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381815 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

C

É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

D

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

E

É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

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Q381195

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381195 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.

B

A instituição, pelos estados, de piso salarial regional para o trabalhador viola norma da CF.

C

A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.

D

A exigência legal de depósito prévio do valor correspondente à multa administrativa, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, é considerada inconstitucional.

E

O foro por prerrogativa de função, mesmo quando estabelecido exclusivamente por constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal do júri, prevista na CF.

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Q378685

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378685 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

A

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, que sempre serão equivalentes às normas constitucionais e, portanto, somente poderão ser alterados por outros tratados internacionais ou por emendas constitucionais.

B

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, os quais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia superior a das leis ordinárias, independentemente de sua aprovação pelo Congresso Nacional ou por quaisquer de suas Casas.

C

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos por Estado-membro, o Procurador-Geral da República poderá ajuizar, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva para viabilizar o decreto de intervenção federal no Estado violador dos direitos humanos, devendo o decreto interventivo limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

E

a regra segundo a qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata impõe-se apenas aos brasileiros, não abrangendo os estrangeiros que, por esse motivo, não são legitimados à propositura do mandado de injunção.

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Q376226

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376226 Direito Constitucional

Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos coletivos e as garantias individuais, consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem servir de escudo protetivos para certas práticas, como também para o afastamento ou a diminuição de responsabilidades. Segundo esse entendimento,

A

o direito à indenização por dano material, moral e à imagem é previsto ao ofendido permitindo a cumulatividade das indenizações, ressalvando o texto constitucional a possibilidade do dano moral quando se tratar de interesses difusos ou coletivos.

B

o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça, estando consagrado no texto da Constituição Federal de 1988.

C

os sigilos bancário e fiscal podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de comissões parlamentares de inquérito, com base em requisitos razoáveis e demonstrada a necessidade de conhecimento dos dados.

D

as hipóteses de concessão da extradição são previstas no texto constitucional, deixando de ser autorizada à legislação federal infraconstitucional o tratamento de seus requisitos formais.

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Q372636

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372636 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.

B

Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de dispensa.

C

Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.

D

Com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior, admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de graduação em universidades públicas, com isenção dessa cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.

E

A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.

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Q370477

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370477 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se;

A

o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.

B

o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral

C

a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral.

D

a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte.

E

a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

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Q369538

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369538 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

Certo

Errado

Q369241

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q369241 Direito Constitucional

Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:

A

solidariedade

B

equidade

C

justiça

D

liberdade

E

propriedade

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Q368783

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368783 Direito Constitucional

Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito

A

de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

B

de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral.

C

de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.

D

à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

E

de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

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Q368497

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368497 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é laica, já que há separação total entre Igreja e Estado e não há religião oficial. No entanto, constou expressamente no preâmbulo da Constituição da República, quando de sua promulgação, que estava sendo feita “sob a proteção de Deus”. Sobre o tratamento constitucional conferido aos cultos religiosos, é correto afirmar que

A

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que exercida no interior dos locais onde ocorrem os cultos religiosos e suas liturgias, na forma da lei.

B

é violável a liberdade de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que pode ser invocada como justificativa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

D

é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

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Q368496

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368496 Direito Constitucional

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

A

flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.

B

prestação de socorro, apenas durante o dia.

C

desastre, apenas durante o dia.

D

determinação judicial, apenas durante o dia.

E

determinação judicial, em qualquer horário.

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Q365813

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365813 Direito Constitucional

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

A

à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos

B

a receber indenização em créditos de impostos

C

à justa e prévia indenização em dinheiro.

D

a receber do poder público outro bem de igual valor.

E

à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

Q365810

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365810 Direito Constitucional

Perseu, oficial de justiça, foi cumprir mandado de busca e apreensão na residência de Hércules. Tendo chegado à casa de Hércules às 20 horas para cumprir a ordem judicial, este não permitiu que Perseu entrasse em sua residência. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a Constituição Federal sobre a inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que:

A

Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

B

a negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de dia ou de noite, em qualquer hipótese.

C

Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial.

D

a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia.

E

Perseu poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.

Q365808

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365808 Direito Constitucional

No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal

A

não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião.

B

estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.

C

protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro.

D

assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto

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Q363914

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363914 Direito Constitucional

Em relação às garantias e direitos fundamentais, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. É direito fundamental a manifestação política, reivindicatória ou a constituição de piquetes em apoio a movimento grevista, pacífica e em via pública, ainda que contígua à propriedade do empregador, independentemente de autorização ou aviso ao empregador.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas suas atividades por decisão judicial transitada em julgado.

III. Integram a Constituição da República Federativa do Brasil os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso, em 2 (dois) turnos e por 3/5 (três quintos) dos votos de seus membros.

IV. São assegurados aos criadores e intérpretes e às respectivas entidades sindicais e associativas a fiscalização do aproveitamento econômico das obras por eles criadas ou de que participarem.

V. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicialmente e, em qualquer caso, extraj udicialmente.

Está correta a alternativa:

A

I, III e V.

B

I, II e IV

C

II, III e V.

D

I, III e IV

E

II, IV e V.

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Q362468

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362468 Direito Constitucional

No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ingressar como "amicus curiae" na ação direta de inconstitucionalidade pela liberação das biografias não autorizadas, movida no Supremo Tribunal Federal. A figura jurídica do "amicus curae" possibilita a mediação assistencial em processos por entidades que apresentem representatividade para se manifestar. Assim, a OAB poderá prestar informações para o STF. A Associação Nacional dos Editores de Livros (autora da ação) é contra a necessidade de autorização do biografado para publicação de obras. O debate sobre a produção de biografias tornou-se polêmico no segundo semestre do ano passado, após o posicionamento do grupo "Procure Saber" contra a liberação de obras sem consentimento dos personagens biografados.

Sobre o direito à liberdade de expressão, previsto no inc. IX, do art. 5º, da CF/88, é incorreto afirmar que:

A

As expressões “atividade intelectual” e “de comunicação”, contidas no inciso referido, são amplas o suficiente para abarcarem sob a proteção do direito fundamental em análise todo tipo de manifestação de ideias, opiniões ou sentimentos, e ainda a transmissão de informações sobre qualquer tema ou assunto, entendimento que reflete os termos da Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão;

B

Apenas em hipóteses absolutamente excepcionais são admissíveis restrições prévias ao exercício da liberdade de expressão em favor da tutela de direitos ou outros bens jurídicos contrapostos, e tão somente por meio de decisões judiciais (reserva de jurisdição);

C

As restrições à liberdade de expressão em sede legal não são admissíveis, ainda que visem a promover outros valores e interesses constitucionais também relevantes e respeitem o princípio da proporcionalidade;

D

O modelo de liberdade de expressão desenhado pela Constituição de 1988 é o da liberdade com responsabilidade. Em outras palavras, é consagrada a liberdade de manifestação, mas, por outro lado, afirma-se que aqueles que atuarem de forma abusiva no exercício de seu direito causando danos a terceiros podem ser responsabilizados por seus atos;

E

O julgamento do caso Elwanger pelo STF que resultou na condenação por crime de racismo de editor que se especializara na publicação de livros com conteúdos antissemitas, consagrou que a proteção da igualdade e da dignidade humana prevalece sobre a liberdade de expressão.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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