Gabarito: E) I, II, III e IV.

1. Interpretação e legislação aplicável
A questão aborda direitos individuais fundamentais, especialmente as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, publicidade dos atos processuais e regras da prisão, todas previstas no art. 5º da Constituição Federal de 1988:

• I - Art. 5º, LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
• II - Art. 5º, LV: “Aos litigantes... são assegurados o contraditório e ampla defesa...”
• III - Art. 5º, LX: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”
• IV - Art. 5º, LXI: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...”

2. Jurisprudência e doutrina
O STF reafirma o caráter fundamental desses direitos (RE 201.819, HC 84.078) e doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam a essencialidade do devido processo legal.

3. Explicação do tema central
A questão centraliza-se na proteção contra arbitrariedades estatais e no acesso justo aos processos judiciais/administrativos, temas mandatórios para o concurso de Advogado.

4. Exemplo prático
Se alguém é preso sem flagrante e sem ordem judicial fundamentada, a prisão é ilegal, garantindo o habeas corpus imediato, conforme HC 84.078 do STF.

5. Justificativa da alternativa correta (E)
Todas as assertivas reproduzem exatamente o texto constitucional. Não há equívoco ou vício de redação, tornando a alternativa E correta.

6. Análise das alternativas incorretas
Qualquer alternativa que exclua um dos incisos viola a literalidade da Constituição. Cuidado com pegadinhas em provas que omitem palavras-chave como “fundamentada”, “intimidade” e “meios e recursos a ela inerentes”.

7. Estratégia e dica
Leitura atenta do texto constitucional é fundamental! Atenção a termos exatos e redações idênticas à CF/88. Se há correspondência literal, a assertiva tende a ser correta.

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aqueles que respondem inquérito policial - acusado - não tem direito ao contraditório e ampla defesa

Fase defase de inquerito policial é inquisitiva então não tem contraditório. por isso em GERAL

A banca privilegia esse tipo de questão com todos os itens corretos.
Observem as seguintes questões:
Q 419518
Q 459626
Q 334469
Q 334471
Q 334472
Q 56994
Q 270974
Q 271754
Q 383736
Q 801716
Q 516120
 

Pessoal, o inquérito policial é procedimento administrativo e não processo.