Interpretação do tema jurídico: A questão trata dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 5º, que assegura liberdades e proteções básicas à pessoa.

Legislação aplicável: A alternativa correta está fundamentada no art. 5º, XIII da Constituição Federal: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Jurisprudência e doutrina: O STF, no RE 414.426, decidiu ser legítima a exigência legal de qualificações específicas em determinadas profissões, desde que por interesse público. Segundo José Afonso da Silva, a liberdade profissional não é absoluta, podendo ser limitada por lei para proteção da sociedade.

Tema central e exemplo prático: O candidato deve saber que, no Brasil, qualquer pessoa pode exercer uma profissão, como de eletricista ou motorista, se cumprir as exigências legais, como cursos, certificados ou registros profissionais impostos por lei.

Justificativa da alternativa correta (C): O texto reproduz exatamente o art. 5º, XIII, sendo o entendimento exatamente o que a Constituição prevê. Portanto, é a única correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada: Não existe nenhuma exceção para tortura ou tratamento degradante. O art. 5º, III é absoluto nesse ponto.
• B) Errada: Existem exceções, como recusa à obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII).
• D) Errada: A liberdade de locomoção pode ser restringida em tempos de guerra (art. 5º, XV: assegurada em tempo de paz).
• E) Errada: A indenização só é devida se houver dano (art. 5º, XXV).

Pegadinhas e estratégias: Cuidado quando as alternativas trazem palavras como “exceto”, “em quaisquer hipóteses” ou omitem restrições constitucionais. Atenção ao texto literal da lei.

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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Letra 'E' = CF/88 XXV corrigindo o amigo Márcio Barbosa

E) XXV = no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

GABARITO: C

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. [CLÁSSICA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA]

Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

Passemos a analise das afirmativas:

a) INCORRETA. 

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (art. 5º, III, CF/88).

O diploma constitucional não endossa exceção.

b) INCORRETA. 

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII CF/88).

O diploma constitucional sobredito não possui caráter genérico.

c) CORRETA. 

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88).  

AMPLIANDO O CONHECIMENTO: esse inciso diz respeito a uma norma constitucional de eficácia contida. Guarde muito bem essa valiosa informação. Inciso EXTREMAMENTE cobrado.

d) INCORRETA. 

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV CF/88).

Tal direito não é absoluto, afinal trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida o que possibilita que a própria Constituição, ou a legislação complementar, restrinja sua amplitude. Essa restrição pode se dar em tempo de guerra.

Fonte: CF 88.

Gabarito da questão: C.