Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.859 questões
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |
Q1253692
Direito Constitucional
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos,
analise os itens abaixo:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247290
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o
respectivo interessado se valer de:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social |
Q1247114
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada em 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, assegura
no “Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, “Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, art.
5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade mediante alguns
termos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244925
Direito Constitucional
O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
NÃO ofende tal garantia:
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |
Q1244334
Direito Constitucional
Sobre a prestação de assistência religiosa prevista na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as
proposições a seguir:
I. É assegurada nas entidades civis de internação coletiva, na forma da lei. II. É assegurada nas entidades militares de internação coletiva, na forma da lei. III. É assegurada apenas para determinados grupos religiosos, na forma da lei. IV. Não pode ser prestada em estabelecimentos prisionais em geral, considerando-se a liberdade de crença prevista na própria CF/88.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
I. É assegurada nas entidades civis de internação coletiva, na forma da lei. II. É assegurada nas entidades militares de internação coletiva, na forma da lei. III. É assegurada apenas para determinados grupos religiosos, na forma da lei. IV. Não pode ser prestada em estabelecimentos prisionais em geral, considerando-se a liberdade de crença prevista na própria CF/88.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |
Q1244331
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as
assertivas a seguir:
I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais. III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88. IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Estão CORRETAS
I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais. III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88. IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |
Q1244330
Direito Constitucional
Observe os itens a seguir:
I. Inafiançável, insuscetível de graça ou anistia II. Inafiançável e imprescritível
Conforme previsão na Constituição Federal de 1988 – CF/88, as referidas classificações correspondem, respectivamente, aos crimes(de)
I. Inafiançável, insuscetível de graça ou anistia II. Inafiançável e imprescritível
Conforme previsão na Constituição Federal de 1988 – CF/88, as referidas classificações correspondem, respectivamente, aos crimes(de)
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |
Q1244329
Direito Constitucional
Sobre o Habeas Corpus – HC e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de
1988 – CF/88, analise as assertivas a seguir:
I. É possível a impetração de um HC de forma preventiva, ou seja, a violência ainda não se consumou; ela se encontra em fase de ameaça à liberdade de locomoção. II. Não é possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente do abuso de poder. III. É possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade. IV. São gratuitas as ações de HC apenas aos necessitados na forma da lei.
Estão CORRETAS
I. É possível a impetração de um HC de forma preventiva, ou seja, a violência ainda não se consumou; ela se encontra em fase de ameaça à liberdade de locomoção. II. Não é possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente do abuso de poder. III. É possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade. IV. São gratuitas as ações de HC apenas aos necessitados na forma da lei.
Estão CORRETAS
Q1237531
Direito Constitucional
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, a Constituição Federal prevê o seguinte remédio constitucional:
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil
|
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor - Inglês |
Q1219591
Direito Constitucional
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Q1214586
Direito Constitucional
Baseando-se no artigo 5º e, seus respectivos, incisos, da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, estabelece “a inviolabilidade do direito à vida”, o qual é considerado o mais básico de todos os direitos. ( ) A lei punirá, em caráter de excepcionalidade, a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, estabelece “a inviolabilidade do direito à vida”, o qual é considerado o mais básico de todos os direitos. ( ) A lei punirá, em caráter de excepcionalidade, a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Q1212369
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, considere: I. Equiparam-se às autoridades, para sofrer impetração de mandado de segurança, os representantes e órgãos de partidos políticos, os administradores de autarquias e os dirigentes de escolas particulares no exercício de suas funções delegadas e os dirigentes de empresas públicas no que disser respeito a todas as suas atribuições. II. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, mas essa regra, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, não se aplica em se tratando de decisão teratológica, ou se o impetrante for terceiro que não integrou a lide. III. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. IV. Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança. Está correto o que se afirma APENAS em
Q1201488
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Q1201286
Direito Constitucional
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á Mandado de Segurança:
Q1200231
Direito Constitucional
Joaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transporte público em desacordo com o que prevê a Lei Orgânica do local. Por essa razão, entende que o Poder Judiciário deverá ser instado a se manifestar sobre a decisão do Poder Público de Sertãozinho e, mesmo sendo eleitor e residente de outro município, propôs uma ação popular para discutir tais fatos. Nesse aspecto, é correto afirmar que
Q1195406
Direito Constitucional
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.
Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.
Q1182890
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF,
julgue o item que segue.
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
Q1179097
Direito Constitucional
Quanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Provas:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno
|
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador |
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Contador |
Q1178912
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção
CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Provas:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo
|
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Técnico em Enfermagem |
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |
Q1175276
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Marque a alternativa CORRETA:
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