Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 111

Q1175271

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Técnico em Enfermagem | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1175271 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1175270

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Técnico em Enfermagem | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1175270 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de trabalhos forçados.

II. Embora a prática do racismo constitua crime imprescritível, o mesmo não está sujeito à pena de reclusão.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1175269

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Técnico em Enfermagem | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1175269 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição Federal, a prisão ilegal não pode ser relaxada pela autoridade judiciária.

II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1174689

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Professor I |

Q1174689 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. É inviolável o sigilo da correspondência ainda que mediante ordem judicial ou na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

II. Perda de bens e multa são penas previstas na Constituição Brasileira, aplicáveis a crimes diversos, conforme a lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1174649

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Arquiteto | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Arquivista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Engenheiro Civil | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Médico Clínico Geral | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Procurador Municipal - Jurídico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Assistente Social | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Auditor Fiscal |

Q1174649 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é o único objeto de penhora aceitável em lei para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
II. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1174644

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Arquiteto | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Arquivista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Engenheiro Civil | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Médico Clínico Geral | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Procurador Municipal - Jurídico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Assistente Social | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Auditor Fiscal |

Q1174644 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de tributos; a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional; e a autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.
II. A Constituição Federal determina que qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1174642

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Arquiteto | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Arquivista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Engenheiro Civil | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Médico Clínico Geral | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Procurador Municipal - Jurídico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Assistente Social | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Auditor Fiscal |

Q1174642 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros, sendo vedadas tais garantias aos estrangeiros residentes no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1173726

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173726 Direito Constitucional

A empresa “X” impetrou um mandado de segurança, objetivando obter uma compensação de crédito tributário, com pedido de liminar. Contudo, na inicial, a impetrante esclarece que o documento necessário à prova do alegado se encontra em repartição pública que se recusa a fornecê-lo. Nessa hipótese, considerando a legislação que disciplina esse remédio constitucional, é correto afirmar que

A

a liminar não pode ser concedida por falta de documento essencial ao conhecimento da causa, sendo que o mandado de segurança exige comprovação de plano dos fatos e do direito.

B

o writ não pode ser concedido por se tratar de matéria impedida por lei de ser postulada por meio de mandado de segurança.

C

a liminar pode ser concedida, desde que o impetrante se comprometa a obter o documento faltante e juntá- -lo aos autos no prazo de até cinco dias.

D

não há impedimento legal à concessão da liminar, desde que atendidos os seus requisitos, e nem o documento faltante impossibilita o conhecimento do writ, pois o juiz pode determinar a sua exibição.

E

embora o juiz possa determinar a exibição do documento faltante, a liminar não pode ser concedida em razão da matéria tratada no mandado de segurança.

Q1170269

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170269 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito.

B

No mandado de segurança, caberá o pagamento de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.

C

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, ainda que este não tenha representação no Congresso Nacional.

E

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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Q1163459

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163459 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

É possível a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo nos casos previstos em lei.

B

É assegurado aos presos apenas o respeito à integridade moral.

C

Aos litigantes, desde que em sede de processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal.

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Q1162995

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1162995 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres coletivos e individuais, pode-se afirmar que:

A

Dependerá de decisão judicial, em que será exigido o trânsito em julgado, a dissolução compulsória das associações.

B

Será livre a locomoção no território nacional daqueles que são brasileiros natos, para os naturalizados somente depois de adquirida a nacionalidade, sendo vedado, em tempo de paz que qualquer pessoa saia do território com seus bens.

C

Dependerá de autorização estatal a criação de associações, por sofrer ela a interferência do Estado.

D

Será plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

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Q1161651

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161651 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.

O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de particular que se revista de ilegalidade ou de abuso de poder.

Certo

Errado

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Q1161650

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161650 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.

O membro do Ministério Público detém legitimidade para a impetração de habeas corpus como medida em favor da acusação e da persecução penal de que seja alvo o réu em processo criminal.

Certo

Errado

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Q1161649

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161649 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.

Excepcionalmente, a pessoa jurídica acusada em processo judicial por crime ambiental pode figurar como paciente em habeas corpus.

Certo

Errado

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Q1161648

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161648 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.

O menor de idade, o analfabeto e o absolutamente incapaz em razão de insanidade mental são, todos, legitimados ativamente ao manejo de habeas corpus.

Certo

Errado

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Q1160646

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160646 Direito Constitucional

Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de:

A

Mandado de Injunção.

B

Mandado de Segurança.

C

Mandado de Segurança Coletivo.

D

Habeas Corpus.

E

Habeas Data.

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Q1160616

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160616 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:

A

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.

B

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.

C

For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.

D

Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.

E

O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q1152040

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152040 Direito Constitucional

A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

A

não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos herdeiros ou aos seus sucessores.

B

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

C

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.

D

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo.

E

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q1152036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

A

É cabível o mandado de injunção ainda que já exista norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, se esta for defeituosa.

B

Se houver algum documento necessário à prova do alegado, e esse não foi juntado com a petição inicial do mandado de injunção, o writ deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

C

A legislação vigente que regulamenta o mandado de injunção, em contrariedade ao que defendia a doutrina majoritária, acabou por afastar a teoria da decisão concretista desse instituto.

D

Por não possuírem as características de associação, organização sindical ou entidade de classe, não podem ajuizar o mandado de injunção coletivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

Em regra, o efeito do mandado de injunção será inter partes, mas, dependendo do caso, poderá ser atribuída eficácia ultra partes ou erga omnes à respectiva decisão judicial.

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Q1151169

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151169 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações garantidoras de direitos fundamentais,

A

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

é cabível a utilização de habeas corpus para a correção de qualquer ilegalidade, ainda que não implique a coação ou a ameaça de coação à liberdade de ir e vir.

D

é cabível o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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