Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

As garantias fundamentais não se confundem com as garantias institucionais, voltadas, estas, para a preservação do núcleo essencial de uma substância mínima de certas instituições, como a família, por exemplo.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhecer os nomes dos membros do Ministério Público que tenham participado do acordo de colaboração premiada.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida.